TRT1 05/12/2017 -Fl. 3822 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2367/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017
Edital
Processo Nº RTOrd-0101619-49.2016.5.01.0069
RECLAMANTE
RAFAELA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO
NAIRA VERÍSSIMO DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 173297-D/RJ)
RECLAMADO
BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO
SOCIAL DE SAUDE
ADVOGADO
ALESSANDRA VASCONCELLOS DE
SOUZA(OAB: 172937/RJ)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
3822
RECLAMANTE: JESSICA ARANTES DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO: FS TATTOO E PIERCING LTDA - ME
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1 - RELATÓRIO
FS TATTOO E PIERCING LTDA - ME - CNPJ: 10.140.066/0001-30
interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Intimado(s)/Citado(s):
- BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO SOCIAL DE SAUDE
Requer a retificação da decisão proferida.
Foi observado o contraditório.
O MM. Juiz(a) FLAVIO ALVES PEREIRA da 69ª Vara do Trabalho
É o RELATÓRIO.
do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL
DECIDO
DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por
este, fica(m) notificado(s) BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO
2 - FUNDAMENTOS
SOCIAL DE SAUDE - CNPJ: 08.726.657/0001-42, que se
Da admissibilidade
encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da
Oportunamente interpostos, os EMBARGOS devem ser conhecidos
audiência de Instrução designada para 24/01/2018, às 11:40 horas.
(art. 897-A, CLT; art. 1.023, NCPC; art. 769, CLT; art. 15, NCPC).
Em caso de dúvida, acesse a página:
Do mérito
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Sem razão o(a) Embargante.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
Não há na Sentença atacada qualquer omissão, contradição ou
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
obscuridade.
Trabalho.
A pretensão do(a) Embargante é de mera reforma do julgado, o que
Notificação
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011753-64.2015.5.01.0069
RECLAMANTE
JESSICA ARANTES DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO
GABRIEL CARVALHO LIMA(OAB:
162679/RJ)
ADVOGADO
CLARA SIQUEIRA GEBER
OLIVEIRA(OAB: 181691/RJ)
RECLAMADO
FS TATTOO E PIERCING LTDA - ME
ADVOGADO
CLARISSA PINTO MASULLO DA
COSTA(OAB: 137280/RJ)
ADVOGADO
ALEXANDER WOELFFEL
FEHLBERG(OAB: 176436/RJ)
TESTEMUNHA
ANA CAROLINA RAMOS DE BRITO
TESTEMUNHA
JANAINA NATIVIDADE DE PAULA
é inviável através da via estreita dos embargos de declaração.
Note-se que o juiz não está adstrito a se manifestar sobre todas as
alegações brandidas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua
decisão, o que, neste caso, foi feito (art. 93, C.F./88).
Por fim, é certo que se a ora Embargante tinha a intenção de
embargar originalmente a Sentença atacada, que o fizesse no prazo
legal, não criando subterfúgios na contraminuta dos primeiros
embargos, na tentativa de se livrar da preclusão derivada de sua
inércia.
Nada a acolher.
Do caráter protelatório dos embargos
É evidente o caráter protelatório dos embargos interpostos, como se
Intimado(s)/Citado(s):
- FS TATTOO E PIERCING LTDA - ME
- JESSICA ARANTES DE ALBUQUERQUE
viu acima.
Condeno, assim, o(a) Embargante a PAGAR, na forma do art. 1026,
§2º, NCPC:
multa de 2% do valor atualizado da causa, que reverterá em favor
PODER
do(a) Embargado(a).
JUDICIÁRIO
3 - CONCLUSÃO
69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805169 - e.mail: vt69.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011753-64.2015.5.01.0069
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113559
À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que deflui dos
autos do processo nº 0011753-64.2015.501.0069, da 69ª VARA DO
TRABALHO DO RIO DE JANEIRO:
> NÃO ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos
por FS TATTOO E PIERCING LTDA - ME - CNPJ: