TRT10 27/04/2018 -Fl. 1493 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2463/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1493
Relator(a)
ADVOGADO : MARIA APARECIDA DE MORAES MOREIRA
GUTERRES
RECORRIDO : BRUNO LEONARDO DOS SANTOS
ADVOGADO : MARISVALDO PAIVA DE MENEZES
ORIGEM : 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
DECLARAÇÃO DE VOTO
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
(JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA)
Acórdão
Processo Nº RO-0005077-95.2015.5.10.0022
Relator
GILBERTO AUGUSTO LEITAO
MARTINS
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
MARIA APARECIDA DE MORAES
MOREIRA GUTERRES(OAB:
10847/DF)
RECORRIDO
BRUNO LEONARDO DOS SANTOS
ADVOGADO
MARISVALDO PAIVA DE
MENEZES(OAB: 29518/DF)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO LEONARDO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. Inserem-se na
competência material da Justiça do Trabalhoas lides que envolvam
debate acerca do contrato individual de trabalho, ainda que se
encontrem em fase pretérita à efetiva prestação de serviços. Com
PROCESSO n.º 0005077-95.2015.5.10.0022 - RECURSO
ORDINÁRIO (1009)
as alterações advindas da Emenda Constitucional 45/2004, a
competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o
tema passou a abranger outras controvérsias decorrentes da
RELATOR : JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS
relação de trabalho, conforme delineado no art. 114, inciso IX da
Constituição Federal. Precedentes.
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118475