TRT10 28/04/2022 -Fl. 756 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3460/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
PODER JUDICIÁRIO
756
autorizado arrombamento seja do imóvel, como do veículo,
bem como autorização para contato com força policial para
JUSTIÇA DO
acompanhamento da diligência.
Implementada a ordem, intime-se o reclamante para que, no
Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-
prazo de 5 dias, manifeste interesse na adjudicação do veículo,
feira, exceto feriados
observando o valor da avaliação do bem.
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Decorrido o prazo, fica desde já autorizada intimação do
e-mail: svt02.brasilia@trt10.jus.br
executado para os fins do art. 853 do CPC e posterior alienação
EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO
antecipada, nos termos do art. 852, I, do CPC, do bem VW UP
O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das
Move MA, de placa PAG8181 e VW/Gol 1.0 GIV, de placa
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar
JIB6598, localizado no Residencial Bela Vista, Chácara 17, Casa
em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica
15B, Riacho Fundo 1, Brasília/DF, CEP: 71.828-100, devendo o
INTIMADO(A) o PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO
leiloeiro observar o percentual mínimo de 50% sobre o valor da
LTDA
avaliação realizada pelo(a) oficial(a) de justiça, bem como
-
EPP
para
tomar
ciência
do(a)
DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a
proceder a transferência do valor da alienação e da comissão
seguir transcrito:
do leiloeiro para uma conta judicial à disposição deste Juízo,
"RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, CPF:
vinculada aos presentes autos, nas agências 3920 da Caixa
352.889.653-15
Econômica Federal ou 4200 do Banco do Brasil.
RECLAMADO: PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA
O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do
- EPP, CNPJ: 03.772.861/0001-86
bem, a cargo do interessado comprador, na forma do §1º do art.
TERMODE CONCLUSÃO
179 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, apenas
Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
caso a alienação seja bem sucedida.
servidor(a) ELIEL ARAUJO DO NASCIMENTO JUNIOR, em 02
Considerando se tratar de medida estritamente necessária ao
de dezembro de 2021.
cumprimento da ordem de penhora, autorizo eventual
DESPACHO
arrombamento do imóvel onde estiver localizado o veículo.
Vistos.
Contudo, constatando o(a) sr(a). oficial(a) de justiça que o bem
Preliminarmente, considerando o contato do oficial de justiça
em questão mostra-se imprestável devido à depreciação
designado para o cumprimento da ordem, o qual relatou
decorrente do tempo de depósito, e/ou inapto para uso por
algumas características importantes a serem consideradas no
causa de quaisquer defeitos por ventura existentes, deverá
cumprimento da medida, determino a requisição do mandado
o(a) oficial(a) manter o bem no depósito em que se encontra,
anteriormente expedido.
certificando a situação nos autos.
Relatou o oficial de justiça que o condomínio onde se
O leiloeiro deverá promover a notificação das pessoas que a lei
encontram os veículos objeto do mandado de penhora trata-se
defina como de intimação necessária para ciência da alienação
de condomínio fechado, sem portaria, estando os veículos
por iniciativa particular, visando evitar a nulidade do ato
localizados no interior do lote correspondente ao endereço do
processual, juntando aos autos as respectivas comprovações
Residencial Bela Vista, Chácara 17, Casa 15B, Riacho Fundo 1,
de comunicações.
Brasília/DF, CEP: 71.828-100, sendo necessário autorização de
Intime-se o leiloeiro.
arrombamento seja do imóvel, seja do veículo, bem como
Cumpra-se.
autorização para contato com força policial para
BRASILIA/DF, 02 de dezembro de 2021.
acompanhamento da diligência.
RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM
Diante do esclarecimento prestado, determino:
Juiz do Trabalho Substituto".
Expedição de mandado de penhora, avaliação, remoção,
O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na
depósito em favor do leiloeiro PAULO HENRIQUE TOLENTINO,
Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado
pelo telefone (61)3361-9748, o qual deverá ser previamente
no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado,
contatado pelo(a) oficial(a) de justiça para fornecimento dos
é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
meios para o cumprimento da ordem, ficando desde já
da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181747