TRT10 05/07/2022 -Fl. 177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3508/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
177
ADVOGADO: JESSICA RODRIGUES DA SILVA
embargos declaratórios de ID. 36f7575, julgou parcialmente
RECORRIDO: REGINA CELIA DE JESUS CARPALHOSO
procedentes os pedidos deduzidos por ILCI RODRIGUES LIMA em
FATURETO
face de REGINA CÉLIA DE JESUS CARPALHOSO FATURETO e
ADVOGADO: ELY NASCIMENTO DA ROCHA
MARIA HELENA CARPALHOSO GONÇALVES.
RECORRIDO: MARIA HELENA CARPALHOSO GONCALVES
Recorrem as reclamadas (ID. bf01f03). Invocam preliminar de
ADVOGADO: ELY NASCIMENTO DA ROCHA
cerceamento de defesa e, no mérito, buscam a reforma da sentença
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF
em relação à gratuidade judicial, horas extras e multa aplicada em
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
sede de embargos declaratórios.
(JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) -
Contrarrazões pela reclamante, ao ID. 678ca78.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relatório.
EMENTA
II - VOTO
1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE
PROVA PRESENTES NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Existindo, nos autos, elementos suficientes para o deslinde da
1- GRATUIDADE JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE
controvérsia, não há que se cogitar em cerceamento de defesa.
Por meio da decisão monocrática de ID. 17ac387, o pedido de
2. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA.
justiça gratuita formulado pelas recorrentes foi indeferido.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. Cabe ao empregador
As reclamadas não recorreram da referida decisão e, após a
doméstico manter registros de frequência de seu empregado, em
concessão de prazo para a regularização do preparo, comprovaram
conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 150/2015,
o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal.
que fixou a jornada de trabalho máxima do empregado doméstico e
Com efeito e por presentes os demais pressupostos subjetivos e
instituiu a exigência de controle respectivo. Não apresentados
objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário
documentos que comprovassem a jornada efetivamente cumprida
interposto.
pela reclamante, prevalece a jornada declinada na inicial.
3.
MULTA
POR
EMBARGOS
CONSIDERADOS
PROTELATÓRIOS. É certo que o uso indevido dos embargos de
2 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO
declaração, revolvendo matéria esclarecida na sentença,
PROBATÓRIA
caracteriza protelação dos embargos de declaração, sujeitando o
O Juízo de origem ouviu o depoimento das partes e de uma
embargante à multa respectiva. No entanto, as reclamadas
testemunha convidada pela reclamada, porém indeferiu a oitiva da
buscaram sanar dúvidas acerca de questões relacionadas às horas
Sra. Ana Paula, sob os seguintes fundamentos: "Indefiro, com
extras (interpretação da Lei nº 150/2015) e ao pedido de gratuidade
protestos, a oitiva da testemunha Ana Paula, indicada pelas
judicial, sem a intenção de protelar o feito, sendo indevida a multa
reclamadas, porque traria como informações as mesmas fornecidas
aplicada.
pela testemunha Maria. A Juíza entende que é desnecessária a
4. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido.
repetição."
As reclamadas, nas razões recursais, alegam prejuízos pelo
indeferimento da oitiva da testemunha por elas convidada,
especialmente quanto aos intervalos intrajornadas e à permanência
I - RELATÓRIO
da reclamante à disposição no período noturno.
Pois bem.
A Magistrada originária considerou o teor da defesa e dos
O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da
documentos trazidos pelas reclamadas suficientes para o deslinde
sentença de ID. a783a05, complementada pela decisão de
das controvérsias, conforme fundamentação esposada na sentença.
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