TRT10 16/12/2022 -Fl. 3400 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA
O(A) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das
3400
Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem
do(a) Juiz(a) do Trabalho.
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar
BRASILIA/DF, 16 de dezembro de 2022. EVELINE TOSTES
em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica
MIRANDA BARROSO, Assessor
INTIMADO(A) ROBERTO TOME PERES para tomar ciência do(a)
SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrita:
"Vistos os autos.
AGENOR GOMES DO NASCIMENTO ajuizou Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de MARCELO
TOME PERES, ROBERTO TOME PERES e OMAR RESENDE
PERES FILHO, alegando serem sócios da empresa ML
ALIMENTAÇÃO E DIVERSOS S/A, executada no processo.
Requer a desconsideração da personalidade jurídica da referida
empresa em virtude da sua inadimplência nos presentes autos.
Processo Nº ATOrd-0000699-41.2020.5.10.0016
RECLAMANTE
AGENOR GOMES DO NASCIMENTO
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO FARIA DE
OLIVEIRA(OAB: 27310/DF)
RECLAMADO
RT BAR E RESTAURANTE EIRELI
RECLAMADO
MARCELO TOME PERES
RECLAMADO
ROBERTO TOME PERES
RECLAMADO
ML ALIMENTACAO E DIVERSOES
S/A
RECLAMADO
OMAR RESENDE PERES FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- OMAR RESENDE PERES FILHO
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está
previsto no art. 133 e seguintes do novo CPC. O §4º do art. 134 do
mesmo diploma legal dispõe que o requerimento do IDPJ deve
PODER JUDICIÁRIO
preencher os pressupostos legais específicos.
JUSTIÇA DO
A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual
determina que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a
Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-
137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
feira, exceto feriados
Civil."
Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/)
No caso em apreço, entendo que houve o preenchimento dos
e-mail: svt16.brasilia@trt10.jus.br
requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, frente
EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA
à revelia e a confissão dos suscitados MARCELO TOME PERES,
O(A) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das
ROBERTO TOME PERES e OMAR RESENDE PERES FILHO
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar
(certidões em ids. d477b99, d92362e e a83cc55, respectivamente),
em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica
a inadimplência da empresa executada e os resultados infrutíferos
INTIMADO(A) OMAR RESENDE PERES FILHO para tomar ciência
das pesquisas patrimoniais outrora deferidas.
do(a) SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrita:
Ademais, os suscitados compõem o quadro societário da empresa,
"Vistos os autos.
conforme documento de id. 52cded0.
AGENOR GOMES DO NASCIMENTO ajuizou Incidente de
Desse modo, julgo procedente o pedido de desconsideração da
Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de MARCELO
personalidade jurídica e, consequentemente, defiro a inclusão dos
TOME PERES, ROBERTO TOME PERES e OMAR RESENDE
sócios MARCELO TOME PERES, ROBERTO TOME PERES e
PERES FILHO, alegando serem sócios da empresa ML
OMAR RESENDE PERES FILHO no polo passivo desta ação.
ALIMENTAÇÃO E DIVERSOS S/A, executada no processo.
Após o decurso de prazo, anote a Secretaria da Vara o nome dos
Requer a desconsideração da personalidade jurídica da referida
suscitados nos autos.
empresa em virtude da sua inadimplência nos presentes autos.
Intimem-se.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está
Nada mais.
previsto no art. 133 e seguintes do novo CPC. O §4º do art. 134 do
BRASILIA/DF, 15 de dezembro de 2022.
mesmo diploma legal dispõe que o requerimento do IDPJ deve
AUDREY CHOUCAIR VAZ
Juíza do Trabalho Substituta"
preencher os pressupostos legais específicos.
A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual
Para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o
determina que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de
presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a
do Trabalho.
137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193521