TRT12 23/08/2018 -Fl. 979 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2546/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018
979
PROCESSO nº 0001560-19.2016.5.12.0046 (RO)
VIVIANE COLUCCI
RECORRENTE: MAYKON CUSTODIO, COMERCIO DE
Desembargadora-Relatora
GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA.
RECORRIDO: MAYKON CUSTODIO, COMERCIO DE GENEROS
ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA.
RELATORA: VIVIANE COLUCCI
Acórdão
Processo Nº RO-0001560-19.2016.5.12.0046
Relator
VIVIANE COLUCCI
RECORRENTE
MAYKON CUSTODIO
ADVOGADO
TSCHARLA VOLPI(OAB: 37162/SC)
ADVOGADO
EDUARDO WITKOWSKY(OAB:
13476/SC)
ADVOGADO
FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA(OAB:
14381/SC)
RECORRENTE
COMERCIO DE GENEROS
ALIMENTICIOS SAO MIGUEL
ARCANJO LTDA.
ADVOGADO
KATIA KREPS CABREIRA
CAPELARI(OAB: 29975/SC)
ADVOGADO
FERNANDO SCHULZ(OAB:
26937/SC)
ADVOGADO
ALEXANDRE DELLAGIUSTINA
BARBOSA(OAB: 5496/SC)
RECORRIDO
MAYKON CUSTODIO
ADVOGADO
TSCHARLA VOLPI(OAB: 37162/SC)
ADVOGADO
EDUARDO WITKOWSKY(OAB:
13476/SC)
ADVOGADO
FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA(OAB:
14381/SC)
RECORRIDO
COMERCIO DE GENEROS
ALIMENTICIOS SAO MIGUEL
ARCANJO LTDA.
ADVOGADO
KATIA KREPS CABREIRA
CAPELARI(OAB: 29975/SC)
ADVOGADO
FERNANDO SCHULZ(OAB:
26937/SC)
ADVOGADO
ALEXANDRE DELLAGIUSTINA
BARBOSA(OAB: 5496/SC)
INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. A inobservância
do disposto no art. 66 da CLT, que estabelece o intervalo mínimo de
onze horas entre as jornadas de trabalho, assegura ao empregado
o direito de ter integrado na sua jornada de trabalho o tempo que
resta para completar o referido intervalo, como acréscimo de horas
extras.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL
ARCANJO LTDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO Nº 0001560-19.2016.5.12.0046, provenientes da 2ª
Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, sendo recorrentes e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
reciprocamente recorridos MAYKON CUSTODIO e COMERCIO DE
GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA.
Da sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os
pedidos da inicial, recorrem ambas as partes.
A ré impugna: (1) danos morais; (2) honorários advocatícios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123107