TRT12 23/11/2018 -Fl. 1345 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2607/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018
1345
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Relator
PROCESSO nº 0001628-40.2017.5.12.0011 (RO)
RECORRENTE: KROTON EDUCACIONAL S/A, INSTITUTO
EDUCACIONAL DO ALTO VALE DO ITAJAI LTDA, INDIANARA
GONCALVES CAMILO CURVELLO
RECORRIDO: INDIANARA GONCALVES CAMILO CURVELLO ,
Acórdão
Processo Nº RO-0001628-40.2017.5.12.0011
Relator
GRACIO RICARDO BARBOZA
PETRONE
RECORRENTE
KROTON EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO
JAURI DA ROZA(OAB: 28177/SC)
RECORRENTE
INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO
VALE DO ITAJAI LTDA
ADVOGADO
JAURI DA ROZA(OAB: 28177/SC)
RECORRENTE
INDIANARA GONCALVES CAMILO
CURVELLO
ADVOGADO
ROSELI APARECIDA DEOLA
NISTLER(OAB: 47541/SC)
ADVOGADO
RENATA SCHLEMPER
FERREIRA(OAB: 43668/SC)
ADVOGADO
MELISSA BERTACO
CRISTOFOLINI(OAB: 40207/SC)
ADVOGADO
KATHERINE BLENKE
JACQUES(OAB: 33607/SC)
ADVOGADO
MAYCON PREIS(OAB: 33686/SC)
ADVOGADO
FERNANDO TADEU CARARA(OAB:
16959/SC)
RECORRIDO
KROTON EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO
JAURI DA ROZA(OAB: 28177/SC)
RECORRIDO
INDIANARA GONCALVES CAMILO
CURVELLO
ADVOGADO
ROSELI APARECIDA DEOLA
NISTLER(OAB: 47541/SC)
ADVOGADO
RENATA SCHLEMPER
FERREIRA(OAB: 43668/SC)
ADVOGADO
MELISSA BERTACO
CRISTOFOLINI(OAB: 40207/SC)
ADVOGADO
KATHERINE BLENKE
JACQUES(OAB: 33607/SC)
ADVOGADO
MAYCON PREIS(OAB: 33686/SC)
ADVOGADO
FERNANDO TADEU CARARA(OAB:
16959/SC)
RECORRIDO
INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO
VALE DO ITAJAI LTDA
ADVOGADO
JAURI DA ROZA(OAB: 28177/SC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO VALE DO ITAJAI LTDA,
KROTON EDUCACIONAL S/A
RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO. INSTITUTOS
BIFRONTES. Os institutos que possuem natureza híbrida ou
bifronte, ou seja, material e processual, não são atingidos pela nova
legislação trabalhista, sob pena de ofensa aos princípios da
segurança jurídica e do devido processo legal, além de afronta ao
disposto no art. 10 do CPC que veda a denominada "decisão
surpresa". Neste sentido, os litigantes não podem ser atingidos por
consequências jurídicas distintas daquelas que conheciam quando
da propositura da demanda, situação a qual se aplica aos
honorários sucumbenciais.
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO VALE DO ITAJAI LTDA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul,
PODER JUDICIÁRIO
SC, sendo recorrentes 1. INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VALE DO ITAJAI LTDA, 2. KROTON EDUCACIONAL S.A., 3.
INDIANARA GONCALVES CAMILO CURVELLO (RECURSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126846