TRT12 24/11/2020 -Fl. 1067 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3107/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020
1067
intimada para procedê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sujeitando-
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a
se a parte, no caso de descumprimento, à multa prevista no §
autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
2º do art. 77 do CPC. O procedimento para o credenciamento
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o
encontra-se disponível no site do E TRT, em corregedoria
ajuizamento de ação.
(https://portal.trt12.jus.br/corregedoria/atos-normativos/provimentos)
E ao contrário do que previa o extinto procedimento cautelar
– Provimento CR n. 6/2020;
específico de exibição de documentos ( CPC/73, arts. 844/845), no
(x) Cumpra-se.
atual regramento o procedimento não tem natureza cautelar e nem
caráter contencioso (CPC/15, art. 381, § 5º) . Em igual medida, não
JOINVILLE/SC, 24 de novembro de 2020.
se confunde com o incidente de relativo à obtenção de prova (arts.
355-363 do CPC/73).
OZEAS DE CASTRO
Por sua vez, a petição inicial do procedimento tem requisitos
Juiz(a) do Trabalho Titular
essenciais, entre eles as razões que justificam a necessidade da
antecipação da prova e e mencionará com precisão os fatos sobre
Processo Nº PAP-0001332-90.2020.5.12.0050
REQUERENTE
VITORIA TAVARES RODRIGUES
ADVOGADO
NATHALIA LUIZA POSSAMAI
IONCK(OAB: 28925/SC)
ADVOGADO
LUANA DE FREITAS VIGNOLA(OAB:
57379/SC)
REQUERIDO
A. ANGELONI & CIA. LTDA
ADVOGADO
ALBERT ZILLI DOS SANTOS(OAB:
13379/SC)
os quais a prova há de recair. (CPC/2015, art. 382, caput), residindo
aí o interesse/necessidade de comparecer em juízo.
Busca-se, com essa medida, evitar o fenômeno do fishing
expedition. Na doutrina, colhe-se:
Trata-se a fishing expeditionde uma investigação especulativa
indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas
redes com a esperança de pescar qualquer prova, para subsidiar
Intimado(s)/Citado(s):
- VITORIA TAVARES RODRIGUES
uma futura acusação. Ou seja, é uma investigação prévia, realizada
de maneira muito ampla e genérica para buscar evidências sobre a
prática de futuros crimes. Como consequência, não pode ser aceita
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de malferimento das
balizas de um processo penal democrático de índole Constitucional.
(Melo e Silva, Philipe Benoni. FISHING EXPEDITION. A pesca
predatória por provas por parte dos órgãos de investigação.
INTIMAÇÃO
Fonte: https://www.jota.info/artigos/fishing-expedition-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 515cecc
21012017)
proferido nos autos.
Portanto, cumpre ao juiz impedir investigação especulativa e
Vistos, etc.
indiscriminada visando pescar qualquer coisa para subsidiar futura
Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta pelo
ação, sem ao menos haver um começo de prova sobre fato ou
Requerente com o fim de obter os seguintes documentos do
eventual lesão específica.É por isso que a petição deve trazer a
contrato de trabalho mantido com a parte ré: A. ANGELONI & CIA.
devida (a) individuação da coisa, (b) finalidade da prova, (c)
LTDA.
circunstâncias em que se baseia para afirmar que o documento
Justifica a pretensão em razão de que pretende ingressar com ação
existe e está em poder do requerido.
trabalhista postulando: a discussão de eventuais diferenças a seu
Impõe-se, aí, ter presente, no que concerne, especificamente, ao
favor.
cabimento da cautelar de exibição no processo do trabalho, a lúcida
Pugna pela citação da(s) Requerida(s) para que exiba(m) os
e e pertinente lição de Teixeira Filho (TEIXEIRA FILHO, Manoel
documentos.
Antonio. As ações cautelares no processo do trabalho , 5. ed. , São
Valorou a causa em R$1.000,00.
Paulo : LTr, 2005, p. 444):
A ação de produção antecipada tem previsão no CPC/2015:
No processo do trabalho entram, perfeitamente, no conceito de
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos
documento comum, v. g., os recibos de pagamento de salários e de
em que:
férias, o próprio contrato de trabalho e o instrumento de sua ruptura,
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou
os cartões ou livros de controle de frequência etc. Sendo assim, se
muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
o empregado necessitar inteirar-se do conteúdo de um desses
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