TRT12 27/09/2021 -Fl. 1029 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3317/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021
Servidor de Secretaria
1029
Relatório dispensado, conforme o artigo 852-I, parte final, da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Processo Nº RORSum-0000202-25.2020.5.12.0031
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
RECORRENTE
H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO
DE CACAMBAS LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE SUTKUS DE
OLIVEIRA(OAB: 33264/PR)
RECORRENTE
RICARDO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO
WANDERGELL LINS FERNANDES
LEIROZA JUNIOR(OAB: 45210/SC)
RECORRIDO
H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO
DE CACAMBAS LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE SUTKUS DE
OLIVEIRA(OAB: 33264/PR)
RECORRIDO
RICARDO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO
WANDERGELL LINS FERNANDES
LEIROZA JUNIOR(OAB: 45210/SC)
VOTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos
recursos das partes e das contrarrazões da ré.
PRELIMINAR
TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DA RÉ
Pretende o autor que a testemunha Antônio Marcos da Silva
Santos, ouvida a convite da ré, seja considerada informante.
Segundo o autor, a testemunha foi quem lhe aplicou a pena de
despedida por justa causa e, além disso, teria relatado que o autor
proferiu diversos xingamentos. Assevera ser a testemunha o
responsável por grande parte do dano moral alegado pelo autor,
Intimado(s)/Citado(s):
ficando ainda mais evidente o desentendimento entre ambos
- RICARDO GOMES DOS SANTOS
(inimizade). Também diz que a testemunha exerceu cargo de
gerência por muitos anos.
O autor contraditou a testemunha por inimizade com o autor (e não
PODER JUDICIÁRIO
por exercer cargo de gerência). A testemunha negou a inimizade e
JUSTIÇA DO
o autor não produziu provas para o acolhimento da contradita, a
qual foi adequadamente rejeitada pelo Juízo de primeiro grau.
Nesse contexto, a testemunha mantém a qualificação de
testemunha. Não é mero informante do Juízo.
PODER JUDICIÁRIO
Por outro lado, no processo trabalhista vigora o princípio da livre
JUSTIÇA DO TRABALHO
convicção motivada do juiz quanto aos fatos, em relação ao
resultado da instrução.
A valoração da prova testemunhal é feita quando da análise dos
PROCESSO nº 0000202-25.2020.5.12.0031 (RORSum)
RECORRENTE: RICARDO GOMES DOS SANTOS, H.M.S.
TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA
RECORRIDO: RICARDO GOMES DOS SANTOS, H.M.S.
TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA
pedidos no mérito, levando em consideração todo o conjunto
probatório.
Rejeito a preliminar.
MÉRITO
RECURSO ORDINÁRIO
1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-a, § 4º, DA CLT
RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI
A demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017. Logo, está submetida às novas disposições legais
acerca da aplicabilidade dos honorários sucumbenciais ao processo
Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT.
do trabalho, a teor do disposto no art. 6º da Instrução Normativa n.
41/2018 do TST.
A condenação do trabalhador ao pagamento de honorários
sucumbenciais ao procurador da parte contrária não colide com o
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO
TRABALHISTA
EM
PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José,
SC, sendo recorrentes 1. RICARDO GOMES DOS SANTOS, 2.
H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA e
recorridos 1. H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE
CACAMBAS LTDA, 2. RICARDO GOMES DOS SANTOS.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171718
disposto nos arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal.
Para além de não haver, até o momento, decisão vinculante da
Suprema Corte proferida nos autos da ADI n. 5766, a qual discute
dispositivos da Lei n. 13.467/2017 que alteram as regras de
gratuidade da justiça, o fato de a parte autora obter em juízo
créditos suficientes para pagar as despesas processuais faz cessar
a sua condição de insuficiência econômica. Somente nos casos de