TRT12 26/04/2022 -Fl. 1520 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1520
execução contra o bem.
Por fim, aduz que utiliza o imóvel como sua residência, tratando-se
de bem de família, razão pela qual ele seria impenhorável, na forma
Vara do Trabalho de Indaial
Notificação
da Lei nº 8.009/1990.
Observa-se que a embargante não integra o polo passivo da
execução e que houve determinação de penhora do imóvel, como
se vê no ID d2f7500 daquele feito, caracterizando a ameaça de
constrição.
Nos moldes do artigo 678 do CPC, havendo requerimento da parte
embargante e estando suficientemente provado o domínio ou a
posse, será determinada a suspensão das medidas constritivas
sobre o(s) bem(ns) litigioso(s) objeto dos embargos.
Na hipótese dos autos, a embargante consta expressamente como
coproprietária do imóvel, conforme a identificação do bem constante
na matrícula nº 21.923 do CRI de São Bento do Sul (ID 366668c da
execução reunida).
Processo Nº ATOrd-0000467-84.2021.5.12.0033
RECLAMANTE
LUIZ FERNANDO EVARISTO
ADVOGADO
FULVIO FERNANDES
FURTADO(OAB: 41532/SC)
RECLAMADO
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
Janaína Silveira Soares Madeira(OAB:
18597/SC)
ADVOGADO
DIEGO RODRIGUES DA SILVA(OAB:
37244/SC)
ADVOGADO
TELMA ELIZE MIOTO
ANDRIOLI(OAB: 17769/PR)
ADVOGADO
ROBERTA REZENDE SPENNER
CORREA(OAB: 48765/PR)
RECLAMADO
SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO
HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 46523/RS)
ADVOGADO
ANA CAROLINA VAZ(OAB: 56250/PR)
PERITO
VANIO CARDOSO LISBOA
Além disso, os comprovantes de residência juntados com a inicial
dos embargos indicam que a embargante tem a posse do bem.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ FERNANDO EVARISTO
Por fim, consta da certidão do Oficial de Justiça, juntada no ID
8a6678d da execução reunida: “[...] mas logrei intimar a ex-esposa
dele, como se referiu a si a Sra Danilse Beatriz Schneider (tel.: 47999189730), pessoalmente, tendo em vista que reside no
PODER JUDICIÁRIO
referido imóvel” - sem grifos no original.
JUSTIÇA DO
Assim, atendido o requisito previsto na norma processual, pois
demonstradas tanto a propriedade como a posse do imóvel,
determina-se a suspensão das medidas constritivas nos autos
da execução reunida.
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
Destinatário: LUIZ FERNANDO EVARISTO
Fica Vossa Senhoria ciente da data, horário e local da realização da
Verifique a Secretaria a adequação do polo passivo ao disposto no
artigo 677, § 4º, do CPC. Caso necessário, retifique-se, mediante
perícia, conforme informado pelo perito na petição de ID. 102c5f8.
INDAIAL/SC, 25 de abril de 2022.
certidão.
Além disso, tratando-se de propriedade comum da embargante com
o executado Fabiano Martins Adriano e considerando a alegação da
FERNANDA GULARTE MORAES
Servidor
embargante de que parte do bem não se comunicaria com o
patrimônio do casal, ele deverá necessariamente integrar o polo
passivo destes embargos. Inclua-se-o.
Após, cite(m)-se o(s) embargado(s), por meio de seu(s)
procurador(es) constituído(s) nos autos principais, para, querendo,
responder(em) aos embargos de terceiro no prazo de 15 dias.
Junte-se cópia desta decisão nos autos principais.
SAO BENTO DO SUL/SC, 26 de abril de 2022.
LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
SAO BENTO DO SUL/SC, 26 de abril de 2022.
ZULEIKA PEIXOTO MENDONCA CAJUEIRO
Assessor
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181567
Processo Nº ATOrd-0000467-84.2021.5.12.0033
RECLAMANTE
LUIZ FERNANDO EVARISTO
ADVOGADO
FULVIO FERNANDES
FURTADO(OAB: 41532/SC)
RECLAMADO
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
Janaína Silveira Soares Madeira(OAB:
18597/SC)
ADVOGADO
DIEGO RODRIGUES DA SILVA(OAB:
37244/SC)
ADVOGADO
TELMA ELIZE MIOTO
ANDRIOLI(OAB: 17769/PR)
ADVOGADO
ROBERTA REZENDE SPENNER
CORREA(OAB: 48765/PR)
RECLAMADO
SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO
HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 46523/RS)
ADVOGADO
ANA CAROLINA VAZ(OAB: 56250/PR)
PERITO
VANIO CARDOSO LISBOA