TRT13 27/01/2017 -Fl. 51 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2157/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017
51
Notifique-se a parte agravada para, querendo, apresente a
REMUNERAÇÃO/QUEBRA DE CAIXA
contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso
Alegação:
de revista.
- violação dos arts. 302 e 374 do NCPC e 9º da CLT.
Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
Análise Prejudicada. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o art.
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido
incluído, dentre outros, o § 1º-A, dispondo que para o
João Pessoa - PB
processamento do recurso de revista, a parte deverá indicar, para
cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que
JOAO PESSOA, 13 de Janeiro de 2017
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do
apelo, exigência legal que não foi devidamente observada pelo
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
recorrente.
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
gvp/ajvp/so
JOAO PESSOA, 14 de Janeiro de 2017
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0130881-40.2015.5.13.0006
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
RECORRENTE
RAQUEL CORREA DE SENA
ADVOGADO
RENATA SOARES SOBCHACKI(OAB:
13954/PB)
ADVOGADO
ANA PAULA GOUVEIA LEITE
FERNANDES(OAB: 20222/PB)
RECORRIDO
COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITACAO POPULAR CEHAP
ADVOGADO
LUCIANA ALBUQUERQUE DE
MEDEIROS JACOME SOUTO
MAIOR(OAB: 21528/PB)
ADVOGADO
PAULO WANDERLEY CAMARA(OAB:
10138/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP
- RAQUEL CORREA DE SENA
Processo Nº RO-0130954-52.2015.5.13.0025
Relator
PAULO AMERICO MAIA DE
VASCONCELOS FILHO
RECORRENTE
FLAVIO ARAUJO DE MEDEIROS
JUNIOR
ADVOGADO
ANA PAULA GOUVEIA LEITE
FERNANDES(OAB: 20222/PB)
ADVOGADO
RENATA SOARES SOBCHACKI(OAB:
13954/PB)
RECORRENTE
COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITACAO POPULAR CEHAP
ADVOGADO
LUCIANA ALBUQUERQUE DE
MEDEIROS JACOME SOUTO
MAIOR(OAB: 21528/PB)
ADVOGADO
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
ADVOGADO
PAULO WANDERLEY CAMARA(OAB:
10138/PB)
ADVOGADO
BRENAN ARRUDA DE BRITO(OAB:
8078/RN)
RECORRIDO
FLAVIO ARAUJO DE MEDEIROS
JUNIOR
ADVOGADO
RENATA SOARES SOBCHACKI(OAB:
13954/PB)
ADVOGADO
ANA PAULA GOUVEIA LEITE
FERNANDES(OAB: 20222/PB)
RECORRIDO
COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITACAO POPULAR CEHAP
ADVOGADO
BRENAN ARRUDA DE BRITO(OAB:
8078/RN)
ADVOGADO
PAULO WANDERLEY CAMARA(OAB:
10138/PB)
ADVOGADO
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
ADVOGADO
LUCIANA ALBUQUERQUE DE
MEDEIROS JACOME SOUTO
MAIOR(OAB: 21528/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP
- FLAVIO ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
DESPACHO
Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos
quando da análise do recurso de revista interposto.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103572
Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos