TRT13 24/09/2021 -Fl. 114 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3316/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021
114
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
Diretor de Secretaria
realizada em 21/09/2021, com a presença de Suas Excelências a
Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente) e
Processo Nº ROT-0000070-94.2021.5.13.0001
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
HERMANO DE LIMA SILVA
ADVOGADO
SUELDO KLEBER SOARES DE
FARIAS(OAB: 13807/PB)
ADVOGADO
JOAO VICTOR ARRUDA
RAMALHO(OAB: 13818/PB)
RECORRENTE
EXPAND COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI - ME
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
RECORRIDO
EXPRESS ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
RECORRIDO
EXPAND COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI - ME
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
RECORRIDO
HERMANO DE LIMA SILVA
ADVOGADO
SUELDO KLEBER SOARES DE
FARIAS(OAB: 13807/PB)
ADVOGADO
JOAO VICTOR ARRUDA
RAMALHO(OAB: 13818/PB)
dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua
Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ
CAETANO DOS SANTOS FILHO, EM RELAÇÃO AO RECURSO
DO RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante para declarar a
existência de grupo econômico entre as partes reclamadas,
devendo haver a condenação solidária das empresas demandadas.
EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMADO: por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas inalteradas.
Obs.: Sustentação oral do Dr. Hermano Gadelha de Sá, advogado
da EXPAND Comércio de Alimentos EIRELLI - ME.
Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não
participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o
Regimento Interno deste E. Regional.
JOAO PESSOA/PB, 24 de setembro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPAND COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.
CARACTERIZAÇÃO. Emerge a responsabilidade solidária de
empresas, nos termos insculpidos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT,
quando, apesar de cada uma delas ter personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outras, ou, ainda, quando compuserem grupo econômico por
interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação
conjunta. Evidenciado, nos autos, a presença de tais características,
deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade
solidária entre as demandadas. RECURSO ORDINÁRIO DA
RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. CONTROLE DE PONTO.
HORÁRIO INVARIÁVEL. JORNADA BRITÂNICA. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. Quando os controles de frequência apresentam
Processo Nº ROT-0000070-94.2021.5.13.0001
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
HERMANO DE LIMA SILVA
ADVOGADO
SUELDO KLEBER SOARES DE
FARIAS(OAB: 13807/PB)
ADVOGADO
JOAO VICTOR ARRUDA
RAMALHO(OAB: 13818/PB)
RECORRENTE
EXPAND COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI - ME
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
RECORRIDO
EXPRESS ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
RECORRIDO
EXPAND COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI - ME
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
RECORRIDO
HERMANO DE LIMA SILVA
ADVOGADO
SUELDO KLEBER SOARES DE
FARIAS(OAB: 13807/PB)
ADVOGADO
JOAO VICTOR ARRUDA
RAMALHO(OAB: 13818/PB)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPRESS ALIMENTOS LTDA
horários de entrada e saída inflexíveis, ocorre a inversão do ônus da
prova quanto às horas extras (Súmula 338, III, do TST), de modo
que, nessa hipótese, presume-se verdadeira a jornada de trabalho
PODER JUDICIÁRIO
alegada na inicial, que deve prevalecer na inexistência de prova em
JUSTIÇA DO
contrário.
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