TRT13 13/12/2022 -Fl. 242 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3618/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022
242
suspensiva de exigibilidade, devendo ser observado o teor da
Processo Nº ATSum-0000927-45.2018.5.13.0002
AUTOR
MANOEL SERAFIM DE ARAUJO
ADVOGADO
RODRIGO DALBONE LOPEZ
BLECOS(OAB: 28112/PB)
RÉU
LENEIDE MAIA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
RÉU
LENEIDE FERNANDES MAIA
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
RÉU
LENEIDE MAIA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
PERITO
FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES
BARBOSA
decisão proferida pelo TST, acima transcrita.
Diante da impossibilidade de arquivamento provisório dos autos na
fase de conhecimento, tendo em vista que o fluxo do sistema não
permite tal procedimento, deverão os autos serem arquivados
definitivamente.
Em caso de eventual provocação da parte interessada, no prazo
previsto no § 4º do artigo 791-A da CLT, quanto à alteração da
situação econômica do beneficiário da justiça gratuita, visando à
execução dos honorários sucumbenciais, o processo será
desarquivado para a devida apreciação pelo Juízo.
Considerando o benefício da justiça gratuita concedido ao autor,
bem como os termos da certidão de ID. e6b113e, solicite-se ao TRT
o pagamento dos honorários periciais arbitrados na sentença.
Custas processuais dispensadas, ante a gratuidade processual
Intimado(s)/Citado(s):
concedida à parte autora.
- LENEIDE FERNANDES MAIA
- LENEIDE MAIA DE ALBUQUERQUE
JOAO PESSOA/PB, 13 de dezembro de 2022.
SERGIO CABRAL DOS REIS
Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9658f2
proferido nos autos.
DESPACHO
Em acórdão proferido no ID. eeced05, o TST decidiu:
I – não reconhecer a transcendência quanto ao tema “Adicional de
insalubridade” e negar provimento ao agravo de instrumento;
II - reconhecer a transcendência política quanto ao tema
“Honorários advocatícios sucumbenciais. Benefício da justiça
gratuita. Tese vinculante do STF”, e dar provimento ao agravo de
Processo Nº ATSum-0000927-45.2018.5.13.0002
AUTOR
MANOEL SERAFIM DE ARAUJO
ADVOGADO
RODRIGO DALBONE LOPEZ
BLECOS(OAB: 28112/PB)
RÉU
LENEIDE MAIA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
RÉU
LENEIDE FERNANDES MAIA
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
RÉU
LENEIDE MAIA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS(OAB: 13040/PB)
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
PERITO
FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES
BARBOSA
instrumento para determinar o processamento do recurso de
revista;
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL SERAFIM DE ARAUJO
III – conhecer do recurso de revista quanto ao tema “Honorários
advocatícios sucumbenciais. Benefício da justiça gratuita. Tese
vinculante do STF”, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a tese
PODER JUDICIÁRIO
vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos
JUSTIÇA DO
constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF.
INTIMAÇÃO
Sendo assim, em virtude do trânsito em julgado certificado (ID.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9658f2
c4caa13), resta mantida a improcedência da ação e a condenação
proferido nos autos.
do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, imposta pela
DESPACHO
sentença (ID. 1b16a64), cujo pagamento ficou sob condição
Em acórdão proferido no ID. eeced05, o TST decidiu:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193264