TRT13 13/02/2023 -Fl. 953 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3662/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA
Juiz do Trabalho Titular
953
as diretrizes traçadas nos artigos 74 a 77 da Consolidação dos
Provimentos da CGJT.
Honorários advocatícios na forma do item II.2.4 desta sentença.
Processo Nº ATSum-0000292-71.2022.5.13.0019
AUTOR
JOSE LADISLAU DA SILVA
ADVOGADO
JOAQUIM NAZARIO DA SILVA
NETO(OAB: 21618/PB)
RÉU
KAIROS - COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA
Custas processuais no valor de R$ 204,84 (duzentos e quatro reais
e oitenta e quatro centavos), conforme planilha anexa, pela
reclamada.
Notifiquem-se as partes.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE LADISLAU DA SILVA
MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA
Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 530a8a9
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolve este Juízo declarar a incompetência
absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de
recolhimento de contribuições previdenciárias devidas sobre verbas
salariais pagas no curso do contrato, extinguindo o processo,
Processo Nº ATSum-0000092-64.2022.5.13.0019
AUTOR
CARLOS ALEXANDRE ABILIO
ADVOGADO
JOHNNYS GUIMARAES
OLIVEIRA(OAB: 20631/PB)
AUTOR
JULIO TADEU ABILIO CORREA
ADVOGADO
JOHNNYS GUIMARAES
OLIVEIRA(OAB: 20631/PB)
RÉU
JOSE JONAS MARTINS DE SOUSA
ADVOGADO
MANOEL MESSIAS PEREIRA
ALVES(OAB: 24054/PB)
RÉU
J. J. MARTINS DE SOUSA
ADVOGADO
MANOEL MESSIAS PEREIRA
ALVES(OAB: 24054/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALEXANDRE ABILIO
- JULIO TADEU ABILIO CORREA
quanto a ele, sem resolução do mérito; e julgar procedente em
parte a reclamação trabalhista proposta por JOSÉ LADISLAU DA
SILVAem face de KAIRÓS – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
PODER JUDICIÁRIO
LTDA, nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante
JUSTIÇA DO
deste dispositivo, condenando esta a pagar àquele, no prazo legal,
o valor constante nas planilhas de cálculo anexas, correspondente
INTIMAÇÃO
aos seguintes títulos:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3878332
a) Aviso prévio indenizado (30 dias);
proferido nos autos.
b) Férias proporcionais (6/12) mais 1/3;
Vistos, etc.
c) 13º salário proporcional (5/12);
Aguarde-se a série SISBAJUD.
d) FGTS acrescido de multa de 40%;
ITAPORANGA/PB, 12 de fevereiro de 2023.
e) Horas extras;
MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA
f) Multa do art. 477, §8º, da CLT.
Juiz do Trabalho Titular
Concedida justiça gratuita ao reclamante.
Juros na forma do item II.2.5, e correção monetária com
observância à tabela divulgada pela Corregedoria Regional.
Na forma da CLT, artigo 832, § 3º, declara-se que não estão
sujeitas a recolhimento previdenciário as parcelas descritas nos
artigos 28, § 9º, da Lei 8.212/91, 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e
Processo Nº ATSum-0000267-58.2022.5.13.0019
AUTOR
JOSE FAUSTINO DA SILVA
ADVOGADO
JOAQUIM NAZARIO DA SILVA
NETO(OAB: 21618/PB)
RÉU
SOLIDE - ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
DECIO PEDRO GIEHL(OAB:
34636/RS)
58 da IN-RFB nº 971 de 13/11/2009. As demais verbas possuem
natureza salarial e estão sujeitas a recolhimento, de acordo com a
cota legal de cada parte.
Recolhimento do Imposto de Renda, no que couber, observando-se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196241
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE FAUSTINO DA SILVA