TRT14 03/08/2020 -Fl. 1569 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3029/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020
ANA PAULA SILVA DE
ALENCAR MAGALHAES
RECORRENTE
JOSE VALTER NUNES
JUNIOR
FABRICIO MATOS DA
COSTA
RECORRIDO
JOSE VALTER NUNES
JUNIOR
FABRICIO MATOS DA
COSTA
RECORRIDO
MERIEN AMANTEA
FERNANDES
ANA PAULA SILVA DE
ALENCAR MAGALHAES
1569
ADVOGADO(OAB: 2784/RO)
1 RELATÓRIO
RAIMUNDA GOMES DA SILVA
ADVOGADO(OAB: 5653/RO)
Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSÓRCIO
SANTO ANTÔNIO CIVIL, debatendo o acórdão julgado na sessão
ADVOGADO(OAB: 3270/RO)
virtual realizada no dia 28-5-2020 e publicado no dia 22-6-2020,
RAIMUNDA GOMES DA SILVA
ADVOGADO(OAB: 5653/RO)
objetivando sanar supostas omissões e contradições, com fins
ADVOGADO(OAB: 3270/RO)
Por não vislumbrar a possibilidade de conferir efeitos infringentes
CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL
ADVOGADO(OAB: 2695/RO)
aos embargos de declaração, a parte embargada não foi intimada
ADVOGADO(OAB: 2784/RO)
2 FUNDAMENTOS
infringentes e prequestionamento da matéria.
para se manifestar.
2.1 Admissibilidade
Em ordem os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDA GOMES DA SILVA
embargos de declaração.
2.2 Mérito
2.2.1 Dos supostos vícios apontados
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Sustenta o CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL/embargante que
restou claro o vício no julgado censurado, face a ausência de
enfrentamento de matérias suscitadas nas razões do recurso
ordinário.
PROCESSO: 0000844-68.2019.5.14.0001
Sobre a suposta omissões, contradições, alega o seguinte:
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
(i) Quanto a preliminar:
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
a. sanar omissão sobre o fato de que a ação coletiva n. 0000992-
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
29.2017.5.14.0008 ainda não transitou em julgado; e
- RO
b. contradição sobre a constatação do v. acórdão de que a parte
EMBARGANTE: CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL
autora é substituída (litisconsorte) na ação coletiva e, ao mesmo
ADVOGADOS: DANIEL NASCIMENTO GOMES E OUTROS
tempo, autora de ação individual idêntica. Apesar da impossibilidade
EMBARGADA: RAIMUNDA GOMES DA SILVA
de se figurar em duas ações, e da obrigatoriedade do substituído
ADVOGADOS: JOSÉ VALTER NUNES JÚNIOR E OUTROS
aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva para, somente,
RELATOR:
então prosseguir com a presente ação individual; caso contrário,
DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO
GOMES LÔBO
deve-se presumir a renúncia do Embargado aos efeitos da ação
coletiva, nos termos do artigo 104 do CDC, inclusive a interrupção
do prazo prescricional;
(ii) Quanto ao mérito,
a. sanar omissão sobre a alegação do CSAC de que a jornada que
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEVIDÊNCIA DAS HIPÓTESES,
ora se anula foi um pleito da categoria, visto que o Embargante
QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. MERO
nunca pretendeu implementar a jornada de compensação, nem
INCONFORMISMO. Os embargos de declaração têm por objeto a
tampouco desrespeitá-la; desse modo, a vontade coletiva deve ter
correção de um vício contido na decisão (omissão, obscuridade,
alguma relevância, sobretudo quando há mais de 700 ações
contradição ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos
conjuntas tentando anular o mesmo sistema que um dia
extrínsecos de admissibilidade recursal). No caso concreto, não se
reivindicaram;
vislumbra a ocorrência da omissão e contradição apontadas, pelo
b. sanar omissão quanto ao julgamento do TST-IRR-10169-
que o improvimento dos embargos declaratórios é providência que
57.2013.5.05.0024, pela Subseção I Especializada em Dissídios
se impõe.
Individuais -SbDI-1,sobre o reflexo do DSR sobre as horas extras
habituais; que determinar o sobrestamento das ações de mesmo
tema;
c. sanar omissão e contradição quanto as teses subsidiárias e
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