TRT15 22/05/2014 -Fl. 1035 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1478/2014
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
132901) 163.Marcelo Trigo (SP - 132901) 164.Marcelo Trigo
(SP - 132901) 165.Marcelo Trigo (SP - 132901) 166.Marcelo
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168.Marcelo Trigo (SP - 132901) 169.Marcelo Trigo (SP 132901) 170.Marcelo Trigo (SP - 132901) 171.Marcelo Trigo
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182.Marcelo Trigo (SP - 132901) 183.Marcelo Trigo (SP 132901) 184.Marcelo Trigo (SP - 132901) 185.Marcelo Trigo
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Trigo (SP - 132901)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/02/2014; recurso
apresentado em 28/02/2014). Regular a representação processual
(nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT,
art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente
caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL
E
DO
TRABALHO
/
Liquidação/Cumprimento/Execução. LIBERAÇÃO DE VALORES O
v. acórdão afirmouque a liberação de valores aos exequentes em
razão de doença grave e em razão da idade, foi efetuada nos
termos do §2º do art. 100 da Constituição Federal. Tal decisão não
viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se
caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os
requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. Campinas, 13 de maio de 2014.
HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho VicePresidente Judicial"
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.
Processo Nº RO-0002321-75.2012.5.15.0056
Complemento
( Numeração única: 000232175.2012.5.15.0056 RO ) 2053 - 8ª
CÂMARA - Recurso Ordinário RITO
SUMARÍSSIMO - Ac. 8792/2014 VARA
DO TRABALHO DE ANDRADINA
Recorrente:
Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil - CNA
Advogado(a)
Jorge Luis Arnold Auad (100158-SP-D
- Prc.Fls.: 10)(OAB: 100158SPD)