TRT15 09/04/2015 -Fl. 1031 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1703/2015
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Abril de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1031
Relatório
Votação unânime.
Inconformados com a r. sentença sob ID f6ad2ec de fls. 01/02
proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru, que
Procurador(a) ciente: Aparício Querino Salomão.
julgou extinto com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV,
do CPC, recorrem os reclamantes.
MARIA CRISTINA MATTIOLI
Aparecida Rosângela Martins Bastos e Outros 06, apresentaram
Desembargadora Relatora
sua peça recursal sob ID 510b85a, de fls. 01/12, aduzindo,
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0010407-62.2014.5.15.0089
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
RECORRENTE
ULISSES VALENTIM BASTOS
ADVOGADO
ELLEN KARIN DACAX(OAB: 0191270)
RECORRENTE
TEREZA RISSATO BRAGA
ADVOGADO
ELLEN KARIN DACAX(OAB: 0191270)
RECORRENTE
MARIA GORETE MARCHI SANTO
ADVOGADO
ELLEN KARIN DACAX(OAB: 0191270)
RECORRENTE
APARECIDA ROSANGELA MARTINS
BASTOS
ADVOGADO
ELLEN KARIN DACAX(OAB: 0191270)
RECORRENTE
APARECIDA BERNADETE ROVERSI
TREBEJO
ADVOGADO
ELLEN KARIN DACAX(OAB: 0191270)
RECORRENTE
CIBELE LOGE DOS SANTOS
MARQUI
ADVOGADO
ELLEN KARIN DACAX(OAB: 0191270)
RECORRENTE
MARCIA TEREZINHA FURQUIM
BORNIA GIATTI
ADVOGADO
ELLEN KARIN DACAX(OAB: 0191270)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE AREALVA
ADVOGADO
NILSON LUIZ DE VIDIS(OAB:
0115682)
CUSTUS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - Oficial
preliminarmente, pela prescrição quinquenal e bienal nos casos dos
reclamantes Ulisses e Tereza. No Mérito, pugnam pela reforma da r.
decisão de origem acerca do recálculo de seus salários a partir dos
artigos 19 e 22 da Lei 8.880/94.
Não houve recolhimento de custas, pois beneficiários da justiça
gratuita, conforme deferimento em sentença às fls. 02.
Apresentadas contrarrazões pelo reclamado em documento sob ID
24434a9.
Houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos
dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno desta Corte, sob ID
37eb941, emitindo parecer favorável pelo prosseguimento do feito,
ressalvando-se a possibilidade de ulteriores manifestações na forma
da lei.
É o relatório.
Fundamentação
Presentes e regularmente apresentados os pressupostos
extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, representação
processual e preparo. Conheço, desta forma, do recurso interposto
pela parte, passando a análise de preliminares e de mérito do
PODER JUDICIÁRIO
mesmo.
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL / DA PRESCRIÇÃO TOTAL EM
RELAÇÃO AOS RECLAMANTES ULISSES E TEREZA
PROC. Nº 0010407-62.2014.5.15.0089 RO - RECURSO
ORDINÁRIO
1ª CÂMARA - (1ª TURMA)
2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU
RECORRENTES: APARECIDA ROSANGELA MARTINS BASTOS
APARECIDA BERNADETE ROVERSI TREBEJO
CIBELE LOGE DOS SANTOS MARQUI
MARCIA TEREZINHA FURQUIM BORNIA GIATTI
MARIA GORETE MARCHI SANTO
TEREZA RISSATO BRAGA
ULISSES VALENTIM BASTOS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AREALVA
JUIZ SENTENCIANTE: GISELE PASOTTI FERNANDES FLORA
PINTO
As diferenças salariais pleiteadas no processo "sub judice" não
derivam de incorporação ao contrato de cláusula de reajuste
prevista em lei revogada, nem tampouco haveria revogação de
dispositivo legal em detrimento, supostamente, de direito adquirido.
Ao contrário, requer-se o cumprimento de artigo da Lei 8.880/94,
dispositivo ainda vigente e com eficácia que se prolonga no tempo
desde março de 1994.
Assim, por existir expressa previsão legal, a prescrição a ser
aplicada, "in casu", no qual somente as parcelas pleiteadas
decorrentes do ato serão atingidas, é a quinquenal, conforme
exceção na parte final da Súmula nº294 do TST, já citada e abaixo
transcrita:
SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO
CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Tratando-se de ação que
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