TRT15 16/05/2016 -Fl. 1340 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1978/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016
Processo Nº RTOrd-0010373-19.2016.5.15.0089
AUTOR
WESLLEY SIQUEIRA SOARES
ADVOGADO
RODRIGO ALONSO SANCHEZ(OAB:
152430/SP)
RÉU
MERCOSUPER SUPERMERCADOS
LIMITADA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO ALVES DE
SOUZA(OAB: 256588/SP)
1340
TEL.: (14) 32033020 - EMAIL: saj.2vt.bauru@trt15.jus.br
PROCESSO: 0010441-37.2014.5.15.0089
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Intimado(s)/Citado(s):
- MERCOSUPER SUPERMERCADOS LIMITADA
- WESLLEY SIQUEIRA SOARES
AUTOR: RICARDO UENDELL DA SILVA
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
MAS
DESTINATÁRIOS:
DECISÃO PJe-JT
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Vistos etc.
RICARDO UENDELL DA SILVA, reclamante, qualificado nos autos,
na reclamatória que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE
Ficam V. Sa. intimadas dadesignação de perícia para:
CORREIOS E TELÉGRAFOS, apresenta embargos declaratórios
Data: 09 de junho de 2016;
(ID 418ef91) requerendo que seja declarado "que a prescrição
parcial apenas alcança os efeitos pecuniários do direito postulado".
É o relatório.
Horário: 15:30 horas aproximadamente;
DECIDE-SE
Tempestivos, conheço dos embargos.
Afirma o autor "que a prescrição declarada atinge apenas os efeitos
Local de encontro: Portaria da Reclamada - Bauru.
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010441-37.2014.5.15.0089
AUTOR
RICARDO UENDELL DA SILVA
ADVOGADO
ALCEU LUIZ CARREIRA(OAB:
124489/SP)
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
CELIO TIZATTO FILHO(OAB:
226905/SP)
ADVOGADO
GLORIETE APARECIDA
CARDOSO(OAB: 78566-D/SP)
pecuniários do direito, não afetando o direito a concessão das
progressões e a sua implementação em folha" e "requer que a
prescrição declarada apenas alcance os efeitos pecuniários da
pretensão, sem prejudicar o efeito declaratório do fundo do direito,
qual seja, o reenquadramento na carreira da parte embargante".
De acordo com o artigo 897-A da CLT, cabem embargos
declaratórios "nos casos de omissão e contradição no julgado e
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso" e para indicação de eventual erro material. Pelo artigo
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
- RICARDO UENDELL DA SILVA
1.022 do CPC (Lei 13.105/2015), o cabimento dos embargos de
declaração se dá quando houver omissão, obscuridade, contradição
ou erro material.
Após análise das razões dos embargos opostos pelo autor, constata
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
-se que não fora indicado qualquer dos vícios previstos pelos artigos
supra a ensejar o deferimento do pleito veiculado por meio dos
embargos.
De qualquer forma, ressalta-se que é evidente que a prescrição
declarada atinge apenas os créditos resultantes da relação de
Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, BAURU -
emprego entre as partes quanto ao período indicado na sentença,
SP - CEP: 17030-380
nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, não
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