TRT15 25/07/2016 -Fl. 726 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2028/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2016
726
Julio Cesar Roda
Juiz do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTSum-0011422-30.2016.5.15.0046
AUTOR
JOSE DEOCLECIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ARI RIBERTO SIVIERO(OAB: 77471D/SP)
ADVOGADO
JONATHAN FELIPE BARROS
FERREIRA LIMA(OAB: 329083-D/SP)
RÉU
FUNDICAO JUPTER LTDA.
Processo Nº RTSum-0011445-73.2016.5.15.0046
AUTOR
JOSE ERNESTO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO EDUARDO MARTINS(OAB:
238942-D/SP)
RÉU
PAVAN PLANEJAMENTO E
CONSTRUCOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE DEOCLECIO DOS SANTOS
Decisão
- JOSE ERNESTO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Praça Barão de Araras, 171, 1º andar, Centro, ARARAS - SP - CEP:
Praça Barão de Araras, 171, 1º andar, Centro, ARARAS - SP - CEP:
13600-040
13600-040
TEL.: (19) 35412451 - EMAIL: saj.vt.araras@trt15.jus.br
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PROCESSO: 0011422-30.2016.5.15.0046
PROCESSO: 0011445-73.2016.5.15.0046
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: JOSE DEOCLECIO DOS SANTOS
AUTOR: JOSE ERNESTO DA SILVA
RÉU: FUNDICAO JUPTER LTDA.
RÉU: PAVAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
DECISÃO PJe-JT
DECISÃO PJe-JT
com FORÇA DE ALVARÁS
Trata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado pelo
Tendo em vista que o reclamante não discriminou o valor dos
reclamante, JOSE ERNESTO DA SILVA, inscrito no CPF n.
pedidos postulados, tem-se por prejudicada a análise do pleito de
034.380.948-60, face a reclamada, PAVAN PLANEJAMENTO E
antecipação de tutela formulado em exordial.
CONSTRUCOES LTDA, CNPJ n. 07.587.188/0001-65, pleiteando a
expedição de alvarás para habilitação ao benefício do Seguro
Araras, 25/07/2016.
Desemprego e saque do FGTS, vez que, até a presente data, não
recebeu suas verbas rescisórias e não lhe foram entregues as guias
correspondentes.
Julio Cesar Roda
O comunicado de aviso prévio anexo aos autos (Id. nº 23dedcb) dá
Juiz do Trabalho
conta de que a dispensa deu-se, de fato, de forma imotivada, e não
havendo indícios de que tenha havido a entrega das guias para
saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego.
Desta forma, tenho por evidenciado nos autos o direito do autor,
ensejando o deferimento da tutela de urgência, nos termos previstos
no Art. 300, do Novo CPC.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97854