TRT15 15/03/2017 -Fl. 3565 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2188/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Março de 2017
no caso de eventual inadimplemento, posto que esse ato processual
está previsto em lei.
Também não lhes cabe estabelecer a forma como as contribuições
previdenciárias e os honorários periciais devem ser fixados e nem o
prazo para o pagamento, uma vez que os respectivos credores não
participaram da transação.
Considerando, entretanto, que os honorários periciais não são
devidos nestes autos, com as ressalvas supra, HOMOLOGO o
acordo celebrado entre o exequente e a executada (fls. 228-229),
para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
No prazo de 05 (cinco) dias após a data prevista para o
cumprimento integral do acordo, deverá o exequente informar
eventual inadimplemento, sob pena de presumir quitado o seu
crédito.
Tendo em vista que o bem penhorado nem chegou a ser liberado
para hasta pública, indevida a comissão do leiloeiro.
Em 48 (quarenta e oito) horas, deverá a executada efetuar o
recolhimento das contribuições previdenciárias (de forma
proporcional ao valor do acordo) e das custas processuais (inclusive
de execução), diretamente em guias próprias (GPS e GRU). Se
decorrido in albis o prazo assinalado, inclua-se o bem penhorado na
próxima hasta pública, conforme determinado às fls. 225-226, item
2, devendo, antes, ser providenciada a averbação da penhora na
matrícula do imóvel, tendo em vista que a providência de fls. 159
não chegou a ser cumprida, conforme nota de devolução de fls.
230.
Por outro lado, se efetuados os recolhimentos e cumprido o acordo,
estará EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924,
inciso II do NCPC, aqui de aplicação supletiva por força do artigo
769 da CLT e 15 do NCPC.
Nesse caso, retire-se a restrição de transferência gravada sobre os
veículos relacionados às fls. 144, 146, 148, 149 e 150, ficando,
ainda, levantada a penhora de fls. 154, não havendo necessidade
de expedição de mandado de cancelamento ao Oficial de Registro
de Imóveis, uma vez que a penhora não chegou a ser averbada,
conforme dito acima.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Presidente Prudente-SP, 27/12/2016.
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
JOSÉ ROBERTO DANTAS OLIVA
Juiz do Trabalho -
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000634-27.2010.5.15.0026
RECLAMANTE
ALEX SANDRO DIAS
Advogado
Cristiani Cosim de Oliveira Vilela(OAB:
193656SPD)
RECLAMANTE
ABIMAEL HONORIO COELHO DOS
SANTOS
Advogado
Neil Daxter Honorato e Silva(OAB:
201468SPD)
RECLAMANTE
DOMINGOS RODRIGUES BEZERRA
Advogado
Carlos Braz Paião(OAB: 154965SPD)
RECLAMANTE
LUIZ ANTONIO ANGELO
Advogado
Marcos Antonio Marin Colnago(OAB:
147425SPD)
RECLAMANTE
JOSE SEVERINO BATISTA
Advogado
José Costa(OAB: 63800SPD)
RECLAMANTE
MARCOS GARCINDO MESSIAS
Advogado
Alex Silva(OAB: 238571SPD)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105201
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
3565
JURANDIR RODRIGUES DOS
SANTOS
Juliana Silva Gadelha Veloza(OAB:
169215SPD)
JOSE ANTONIO DE SOUZA
José Costa(OAB: 63800SPD)
LEONARDO XAVIER DA SILVA
Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui(OAB:
116503SPD)
Joao Salvador Guimaraes
Carlos Braz Paião(OAB: 154965SPD)
DANIEL WILLIAN DA SILVA
José Costa(OAB: 63800SPD)
SEBASTIAO FERREIRA PAIVA
Carlos Braz Paião(OAB: 154965SPD)
JOSE LUIZ TEODORO
Ronaldo Malacrida(OAB: 248351SPD)
SANDRA APARECIDA DE MORAES
BERNARDES
Neil Daxter Honorato e Silva(OAB:
201468SPD)
LEANDRO GONCALVES
Hamilton Fernando Machado de
Mattos(OAB: 189256SPD)
DESTILARIA SANTA FANY LTDA
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
AGRICOLA RUBI LTDA
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
AGROINDUSTRIAL LARANJA DOCE
LTDA
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
ENERGYCAN PARTICIPACOES
LTDA
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
BLINDER ADMINISTRACAO E
PARTICIPACAO S/C LIMITADA
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
LOCBAM PARTICIPACOES LTDA
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
BLINDER HARARI SOCIEDADE CIVIL
LTDA
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
JACQUES SAMUEL BLINDER
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
RICARDO BLINDER
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
FANY SZRAJBMAN BLINDER
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
DENYS BLINDER
Maria Aparecida da Silva
Sartorio(OAB: 150165SPD)
Tomar ciência do despacho de fls. 803, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.
HOMOLOGO o novo acordo celebrado entre os exequentes Daniel
Willian da Silva (processo nº 1504/2012), José Severino Batista
(processo nº 379/2011), Domingos Rodrigues Bezerra (processo nº
2203/2011), João Salvador Guimarães (processo nº 1256/2012),
Sebastião Ferreira Paiva (processo nº 1605/2012) e a executada
Destilaria Santa Fany Ltda para que produza seus jurídicos e legais