TRT15 17/05/2017 -Fl. 7705 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2228/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
dedução da cota-parte do reclamante conforme OJ 363 da SDI-I do
TST e observada a Súmula 368 do TST.
Natureza jurídica das parcelas nos termos do artigo 28, § 9º, da Lei
7705
Processo Nº RTSum-0010519-63.2017.5.15.0109
AUTOR
DANIELE GOMES PEREIRA
ADVOGADO
MARCILIO LOPES(OAB: 57697/SP)
RÉU
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
8.212/91.
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELE GOMES PEREIRA
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por
RAIMUNDO BORGES DA SILVA em face de LINEA SERVIÇOS
DE ELETRICIDADE LTDA ME E COMPANHIA PIRATININGA DE
FORÇA E LUZ, decido na forma da fundamentação contida nesta
Poder Judiciário Federal
Jusiça do Trabalho - TRT 15ª Região
decisão, condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré, no
pagamento das horas extraordinárias pelo sobrejornada bem como
3ª Vara do Trabalho de Sorocaba
dos respectivos reflexos.
Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos) com
incidência de juros (1% ao mês, pro rate die, conforme arts. 883, da
CLT c/c art. 39, § 1º da Lei 8.177/91) e atualização monetária
pautada pelo teor da Súmula 381 do C. TST c/c Súmula 439 do C.
TST, ficando autorizadas as retenções de parcelas fiscais e
previdenciários nos moldes da Súmula 368 do C.TST.
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora, conforme a OJ
PROCESSO: 0010519-63.2017.5.15.0109
400, da SDI-I, do C. TST e Súmula 26 do E. TRT.
A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
da CLT, observará o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91.
Deferida a justiça gratuita ao autor.
Honorários periciais a cargo do reclamante por sucumbente no
objeto da perícia, a serem suportados pelo E. Tribunal Regional do
AUTOR: DANIELE GOMES PEREIRA
Trabalho da 15ª Região, por ser a reclamante beneficiária da justiça
gratuita (Provimento GP-CR 01/2009 e 03/2013, Comunicado GP
01/2014 e artigo 790-B da CLT).
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO CNPJ:
47.508.411/0001-56
Custas no importe de R$ 200,00, pela 1ª reclamada, fixadas sobre o
valor da condenação, que ora arbitro em R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
Sorocaba (SP), 15 de maio de 2017.
SANDRO MATUCCI
Juiz do Trabalho
Fica V. Sa. notificado acerca da audiência UNA/RS agendada para
16/02/2018 14:30 horas, sendo que a ausência implicará em
arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.
Testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, CLT.
SOROCABA, 15 de Maio de 2017.
Notificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107101