TRT15 28/07/2017 -Fl. 3323 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2280/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
3323
- ALLAN GABRIEL SANTOS BANDEIRA
- CLARA AMANDA SANTOS BANDEIRA
- EDNA SANTOS
- LUIZ ANDRE MATARAZZO
Vistos etc.
O(a) reclamante requer a expedição de alvará para habilitação no
Seguro-Desemprego.
Documento ID e0bdbdd, TRCT, indica que o(a) reclamante foi
PODER JUDICIÁRIO
imotivadamente despedido(a).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Presente, pois, a prova da probabilidade do direito e do perigo de
Processo: 0011984-43.2016.5.15.0077
dano.
Defere-se a tutela antecipada.
Fica valendo a presente decisão, devidamente assinada, como
AUTOR: EDNA SANTOS e outros (2)
RÉU: LUIZ ANDRE MATARAZZO
ALVARÁ JUDICIAL, que deverá ser prontamente atendido pela
DESPACHO
autoridade competente,efetuando ao(a) reclamante supra,
portador(a) da CTPS 12.619, Série 00198-SP, inscrito(a) no
alo
CPF/MF sob o nº 140.199.338-98, admitido(a) em 18.10.2016,
dispensado(a) em 12.05.2017 ou ao seu advogado(a), Dr(a) LIGIA
THOMAZETTO, inscrito(a) na OAB/SPD 274.657, conforme
mandato constante dos autos, devendo ser encaminhado à
Delegacia Regional do Trabalho, a/c do Ilmo. Delegado Regional do
Trabalho, ou a quem suas vezes fizer, para que O TRATE COMO
Ao contrário do que alega a reclamada, o reclamante
cumpriu com a Lei 6858/80 (doc. ID f1ba788), sendo que para esta
Especializada, basta o documento previdenciário ou decisão do
MM. Juízo Cível de quem seja o representante por ele nomeado.
À pauta de instrução."
GUIA DE SEGURO-DESEMPREGO, porém, sem prejuízo da
aferição, pelos órgãos competentes, do preenchimento dos
Em 26 de Julho de 2017.
requisitos legais.
CIENTIFICO o polo ativo da desnecessidade de
comparecimento a esta Vara para retirá-los, devendo o próprio
interessado imprimir o alvará e dirigir-se aos órgãos
competentes, conforme OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP Nº 18,
DE BRASÍLIA/DF, 06 DE MARÇO DE 2.017.
Intimem--se.
Indaiatuba, 05.07.2017.
PRISCILA PIVI DE ALMEIDA
JUÍZA DO TRABALHO
Sentença
Processo Nº RTSum-0012110-93.2016.5.15.0077
AUTOR
ALEX DOS SANTOS PESSOA
ADVOGADO
RODRIGO NEGRAO PONTARA(OAB:
301193/SP)
RÉU
LIMSEPT DO BRASIL INDUSTRIA
QUIMICA LTDA - ME
ADVOGADO
JULIANA VERONEZE XAVIER
LUI(OAB: 147817/SP)
ADVOGADO
PETRAS EDUARDO
MATEAZZO(OAB: 277956/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX DOS SANTOS PESSOA
- LIMSEPT DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011984-43.2016.5.15.0077
AUTOR
EDNA SANTOS
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS OTON(OAB:
314709/SP)
AUTOR
ALLAN GABRIEL SANTOS
BANDEIRA
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS OTON(OAB:
314709/SP)
AUTOR
CLARA AMANDA SANTOS
BANDEIRA
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS OTON(OAB:
314709/SP)
RÉU
LUIZ ANDRE MATARAZZO
ADVOGADO
MARCIANO PAULO LEMES(OAB:
251326/SP)
Processo: 0012110-93.2016.5.15.0077
Intimado(s)/Citado(s):
Excepcionalmente, HOMOLOGO o acordo noticiado nos autos, para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109462
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR: ALEX DOS SANTOS PESSOA
RÉU: LIMSEPT DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME
SENTENÇA
alo