TRT15 10/09/2018 -Fl. 4665 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2557/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018
[...]
4665
lo dos pedidos formulados na exordial e, quanto à ação de
indenização, declaro a INCOMPETÊNCIA MATERIAL da Justiça do
Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum.
[...] algum novo argumento pode ser trazido para justificar que já
Condenam-se os autores no pagamento de honorários advocatícios
violação do princípio da intangibilidade salarial [...]
(ação trabalhista), no percentual de 5% sobre o valor da causa
referente aos pedidos em que foi sucumbente, no valor de R$
40.000,00.
Mas o certo é que, tanto a Convenção n.º 95 da OIT, quanto o art.
Juros, correção monetária, imposto de renda e recolhimentos
7.º, X, da Constituição de 1988, com a regulamentação do art. 462
previdenciários na forma da lei.
da CLT, excepcionam do princípio da intangibilidade os descontos
autorizados formalmente por lei [...]
Custas da ação trabalhista pelos autores sobre o valor dado à
causa, de R$40.000,00, no importe de R$ 800,00.
Remetam-se os autos à Justiça Comum.
No caso sob exame, não há pagamento de honorários periciais
pendentes.
INTIMEM-SE. NADA MAIS.
Garça, 06 de setembro de 2.018.
No concernente aos advocatícios, de acordo com o art. 791-A da
CLT, condenam-se os autores no pagamento de honorários
advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa referente
CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA
aos pedidos em que foi sucumbente, no valor de R$ 40.000,00.
Juíza do Trabalho
Diante da improcedência da ação, deixa-se de condenar o
reclamado no pagamento de honorários advocatícios.
DECISUM
POR TAIS FUNDAMENTOS, julgo IMPROCEDENTE a ação
trabalhista proposta por BENILDA LIMA SOARES, DONIZETE
LIMA SOARES, APARECIDO LIMA SOARES, CLEIDE SOARES
MAGI, CLEIDE SOARES MAGI e SALVADOR LIMA SOARES em
face de CARLOS EDUARDO DANTAS DE MATOS, para absolvê-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123815
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010851-63.2017.5.15.0098
AUTOR
BENILDA LIMA SOARES
ADVOGADO
AROLDO DE OLIVEIRA LIMA(OAB:
288141/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DE
QUADROS(OAB: 149766/SP)
AUTOR
CLEONICE LIMA SOARES
ADVOGADO
AROLDO DE OLIVEIRA LIMA(OAB:
288141/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DE
QUADROS(OAB: 149766/SP)
AUTOR
APARECIDO LIMA SOARES
ADVOGADO
AROLDO DE OLIVEIRA LIMA(OAB:
288141/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DE
QUADROS(OAB: 149766/SP)
AUTOR
CLEIDE SOARES MAGI
ADVOGADO
AROLDO DE OLIVEIRA LIMA(OAB:
288141/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DE
QUADROS(OAB: 149766/SP)
AUTOR
DONIZETE LIMA SOARES
ADVOGADO
AROLDO DE OLIVEIRA LIMA(OAB:
288141/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DE
QUADROS(OAB: 149766/SP)