TRT15 22/05/2019 -Fl. 5649 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2727/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
GAB/LB/kea
5649
Vistos, etc.
Encontrando-se a devedora principal em recuperação judicial e na
DESPACHO
existência de devedor subsidiário, conforme sentença, imperioso
que se prossiga a execução em face do mesmo (CIA DE
Vistos, etc..
SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP),
Id 52b18af - Indefiro, por se tratar de ato perfeito e acabado.
porquanto o crédito do autor possui natureza alimentícia, o qual
Intime-se e arquive-se.
deve ser satisfeito de maneira mais célere, não estando obrigado a
Em 21 de Maio de 2019.
aguardar o resultado da recuperação judicial para verificar se irá
receber seu crédito.
Juiz(íza) do Trabalho
Prossiga-se a execução, notificando-se a devedora subsidiária CIA
Despacho
DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Processo Nº RTOrd-0000558-15.2012.5.15.0064
AUTOR
LAERTE DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO
HELIO MARCOS PEREIRA
JUNIOR(OAB: 240132/SP)
RÉU
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP
ADVOGADO
DENISE MIRANDA DE BARROS(OAB:
82575/SP)
ADVOGADO
JOAO MARCELO ALVES DOS
SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)
ADVOGADO
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
394172/SP)
RÉU
CONSTRUTORA GOMES
LOURENCO S/A
ADVOGADO
FAUSTO CALVOSO DE ABREU
JUNIOR(OAB: 41985/SP)
ADVOGADO
FABIO AUGUSTO RIGO DE
SOUZA(OAB: 147513/SP)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE LIEBANA
COSTA(OAB: 120711/SP)
RÉU
SANTA FE CONTROLADORIA DE
ACESSO E MONITORAMENTO LTDA.
ADVOGADO
DANIEL CARLOS DE TOLEDO
ROQUE(OAB: 293655/SP)
SABESP para pagamento em 48 horas.
No mesmo sentido, o entendimento do C. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação
do crédito exequendo não só em razão da inexistência de
patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da
ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático
delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta
instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá
notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do
devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da
perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de
recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso,
Intimado(s)/Citado(s):
- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
SABESP
- CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A
- LAERTE DA SILVA BARBOSA
- SANTA FE CONTROLADORIA DE ACESSO E
MONITORAMENTO LTDA.
não representa violação das garantias concernentes ao devido
processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente
quando assegurada à parte a utilização de todos os meios
processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de
instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 6820005.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data
de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
PODER JUDICIÁRIO
16/08/2013).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Posto isso, LIBERE-SE o depósito recursal abaixo discriminado,
acrescidos de juros e coreeção monetária, ao reclamante LAERTE
Fundamentação
Processo: 0000558-15.2012.5.15.0064
AUTOR: LAERTE DA SILVA BARBOSA
RÉU: SANTA FE CONTROLADORIA DE ACESSO E
MONITORAMENTO LTDA. e outros (2)
DA SILVA BARBOSA, CPF 405.264.158-27 ou ao seu advogado,
Dr. HELIO MARCOS PEREIRA JUNIOR, OAB/SP 240.132
NOME: LAERTE SILVA BARBOSA
EMPRESA: CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ: 43.776.517/0001-80
GAB/LB/kea
CÓD. ESTABELECIMENTO: 06931800069292
DESPACHO
CONTA FGTS: 00005770424
CTPS: 0055815 / 02012
DATA DO RECOLHIMENTO: 15/04/2014
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134668