TRT15 23/03/2020 -Fl. 423 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2939/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020
423
dispositivos legais.
Lei 13.467/2017
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
Recorrente(s): CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-
Advogado(a)(s): FERNANDA PAULINO (SP - 308456)
65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-
HENRIQUE SILVEIRA MELO (SP - 329162)
38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-
LAIR ARONI (SP - 341190)
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
JUNIA GIGLIO TAKAES (SP - 236843)
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR-
Recorrido(a)(s): WANDERLEI DE OLIVEIRA REZENDE
852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios
Advogado(a)(s): ELIS CRISTINA TIVELLI (SP - 119299)
Individuais, DEJT 03/08/2018.
Interessado(a)(s): MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Publique-se e intime-se.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/07/2019; recurso
Campinas-SP, 18 de fevereiro de 2020.
apresentado em 17/07/2019).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CAMPINAS/SP, 20 de março de 2020.
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
THAIS HELENA SANTOS CAMARGO SIMOES
Assessor
literal de norma da Constituição Federal.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial / Reajuste Salarial.
Processo Nº AP-0082600-26.2008.5.15.0141
Relator
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO
AGRAVANTE
WANDERLEI DE OLIVEIRA
REZENDE
ADVOGADO
ELIS CRISTINA TIVELLI(OAB: 119299
-D/SP)
AGRAVANTE
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
ADVOGADO
JUNIA GIGLIO TAKAES(OAB: 236843D/SP)
ADVOGADO
LAIR ARONI(OAB: 341190/SP)
ADVOGADO
HENRIQUE SILVEIRA MELO(OAB:
329162/SP)
ADVOGADO
FERNANDA PAULINO(OAB:
308456/SP)
AGRAVADO
WANDERLEI DE OLIVEIRA
REZENDE
ADVOGADO
ELIS CRISTINA TIVELLI(OAB: 119299
-D/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-
Intimado(s)/Citado(s):
38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-
- WANDERLEI DE OLIVEIRA REZENDE
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
PODER JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148877
Campinas-SP, 11 de fevereiro de 2020.