TRT15 10/05/2021 -Fl. 8584 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
dezembro de 2015.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
8584
Processo: 0010067-27.2020.5.15.0116 RORSum
RECORRENTES: AUTO POSTO TREVO DE TATUÍ 2 LTDA.,
AUTO POSTO TREVO DE TATUÍ LTDA., RODRIGO AIRES DE
GABINETE DA DESEMBARGADORA GISELA
RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E
MORAES - 5ª CÂMARA
Notificação
Processo Nº RORSum-0010067-27.2020.5.15.0116
Relator
GISELA RODRIGUES MAGALHAES
DE ARAUJO E MORAES
RECORRENTE
AUTO POSTO TREVO DE TATUI 2
LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE AJONA(OAB:
272574/SP)
ADVOGADO
LUDMILA PASQUINI FONTANA(OAB:
338218/SP)
ADVOGADO
PAULO FABIANO DE OLIVEIRA(OAB:
128221/SP)
ADVOGADO
LEONARDO DE MORAIS OLIVEIRA
LIMA(OAB: 427876/SP)
RECORRENTE
RODRIGO AIRES DE MORAES
ADVOGADO
ADEILSON JOSE DE FREITAS
JUNIOR(OAB: 268572/SP)
RECORRENTE
AUTO POSTO TREVO DE TATUI
LTDA
ADVOGADO
MIRELLA FRANCHINI(OAB:
307401/SP)
RECORRIDO
AUTO POSTO TREVO DE TATUI 2
LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE AJONA(OAB:
272574/SP)
ADVOGADO
LUDMILA PASQUINI FONTANA(OAB:
338218/SP)
ADVOGADO
PAULO FABIANO DE OLIVEIRA(OAB:
128221/SP)
ADVOGADO
LEONARDO DE MORAIS OLIVEIRA
LIMA(OAB: 427876/SP)
RECORRIDO
AUTO POSTO TREVO DE TATUI
LTDA
ADVOGADO
MIRELLA FRANCHINI(OAB:
307401/SP)
RECORRIDO
RODRIGO AIRES DE MORAES
ADVOGADO
ADEILSON JOSE DE FREITAS
JUNIOR(OAB: 268572/SP)
MORAES
RECORRIDOS: RODRIGO AIRES DE MORAES, AUTO POSTO
TREVO DE TATUÍ 2 LTDA., AUTO POSTO TREVO DE TATUÍ
LTDA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Pugna a 1ª RECLAMADA (Auto Posto Trevo Tatuí 2) pelo
deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando passar por
diversas dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da
COVID-19. Pede isenção do preparo.
Pois bem.
Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a mera circunstância da
reclamada se encontrar em dificuldade financeira por conta da
pandemia da COVID-19, por si só, não dá ensejo ao deferimento
dos benefícios da gratuidade de justiça, pois a possibilidade de
deferimento a empregadores, pessoas jurídicas, se condiciona à
efetiva comprovação da insuficiência econômica (Súmula nº 463, II,
do C.TST).
In casu, não há nos autos NENHUM documento hábil a convencer
o Juízo de que a recorrente não reúne condições financeiras de
efetuar o preparo recursal. O extrato bancário da única conta
corrente junto ao Banco Itaú não demonstra o seu estado de
dificuldade financeira, uma vez que ele não apresenta
movimentação financeira alguma, apenas saldo negativo. E não se
mostra verossímil que um auto posto não tenha efetuado alguma
venda durante o período indicado nos extratos.
Deste modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária à 1ª
reclamada (Auto Posto Trevo Tatuí 2).
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO POSTO TREVO DE TATUI 2 LTDA
Por outro lado, considerando a OJ 269 da SBDI-1, item II, baseado
no art. 99 §7º do CPC/2015, concedo prazo de 10 (dez) dias para
que comprove o pagamento dos valores devidos a título de custas
processuais e depósito recursal.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intime-se.
Após, conclusos.
Campinas/SP, 03 de maio de 2021.
INTIMAÇÃO
GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e61f0fd
Desembargadora do Trabalho
proferido nos autos.
Relatora
5ª Câmara
Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de
Araújo e Moraes - 5ª Câmara
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166502
ama