TRT15 27/01/2022 -Fl. 319 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3401/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
Processo Nº ROT-0010504-71.2021.5.15.0136
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
RECORRENTE
REGINA CELI DA SILVA
ADVOGADO
LUCAS ANDREOTTA PEREIRA(OAB:
418531/SP)
ADVOGADO
ROBERTO DA SILVA
FERREIRA(OAB: 286335/SP)
ADVOGADO
RAFAEL TUCKMANTEL
MASIVIERO(OAB: 452301/SP)
RECORRIDO
REGINA CELI DA SILVA
ADVOGADO
LUCAS ANDREOTTA PEREIRA(OAB:
418531/SP)
ADVOGADO
ROBERTO DA SILVA
FERREIRA(OAB: 286335/SP)
ADVOGADO
RAFAEL TUCKMANTEL
MASIVIERO(OAB: 452301/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
319
RECREIO
Quanto ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas
provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial
206 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art.
896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Ademais, cumpre destacar o entendimento firmado pelo C.TST de
que o intervalo destinado ao "recreio" constitui tempo à disposição
do empregador e não afasta a consecutividade de aulas prevista no
artigo 318 da CLT. Nesse sentido, são os precedentes: RR-6480039.2006.5.15.0081, 1ª Turma, DEJT 06/11/2009; RR-227680008.1999.5.09.0003, 2ª Turma, DEJT 05/02/2010; TST-RR-28061.2012.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT 1º/7/2016; RR-177550020.2006.5.09.0651, 5ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-84160096.2002.5.09.0009, 6ª Turma, DEJT 28/06/2013; Ag-RR-3927600-
Intimado(s)/Citado(s):
70.2009.5.09.0084, 7ª Turma, DEJT 06/09/2019; TST-AIRR- 1574-
- REGINA CELI DA SILVA
75.2012.5.15.0008, 8ª Turma, DEJT 27/11/2015.
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Campinas-SP, 15 de dezembro de 2021.
ROT-0010504-71.2021.5.15.0136 - 6ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): CAIO VINICIUS (SP - 214257)
Vice-Presidente Judicial
/rmh
Recorrido(a)(s): REGINA CELI DA SILVA
CAMPINAS/SP, 26 de janeiro de 2022.
Advogado(a)(s): LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP - 418531)
ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP - 286335)
ELIANE CARVALHO REIS
RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP - 452301)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Assessor
Processo Nº ROT-0010502-98.2019.5.15.0095
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAMPINAS
RECORRIDO
KELLY CRISTINA WOLFGRAMM
DOREA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB:
59298-D/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Intimado(s)/Citado(s):
- KELLY CRISTINA WOLFGRAMM DOREA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177568