TRT15 04/05/2022 -Fl. 6765 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3464/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
6765
desde já, a dedução dos valores pagos a idênticos títulos.
A condenação está limitada aos valores apontados pela parte
Ficam V. Sas. intimadas: “…Apresentadas as contas, dê-se vista às
Reclamante na petição inicial, salvo correção monetária e juros
partes para manifestação no prazo comum de oito dias, nos termos
moratórios. O rito ordinário, anteriormente à vigência da Lei
do artigo 879, § 2º, da CLT.”
13.467/17, não exigia o apontamento de valores dos pedidos, mas,
uma vez apontados, os pedidos deferidos na presente deverão ser
limitados aos valores apontados na petição inicial em atendimento
ao Princípio da Adstrição à Petição Inicial, inteligência do artigo 492
do CPC/2015.
III – DISPOSITIVO:
Processo Nº ATOrd-0012479-91.2017.5.15.0129
FERNANDA CATARINA MARTINS
ALVIM
ADVOGADO
CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO(OAB:
243873/SP)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
PERITO
VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
Diante do exposto, decido JULGAR PARCIALMENTE
- ITAU UNIBANCO S.A.
PROCEDENTES os pedidos formulados por JACIEL ELIAS DE
ALMEIDA contra PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA, ao
pagamento das verbas já especificadas nesta decisão, tudo nos
PODER JUDICIÁRIO
termos da fundamentação, que passa a integrar o presente
JUSTIÇA DO
dispositivo.
Honorários advocatícios, honorários periciais, correção monetária,
juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da
Ficam V. Sas. intimadas: “…Apresentadas as contas, dê-se vista às
fundamentação.
partes para manifestação no prazo comum de oito dias, nos termos
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, nos
do artigo 879, § 2º, da CLT.”
termos do artigo 790, §3º, da CLT.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre
R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais
cabíveis (art. 789 da CLT).
Intimem-se as partes. Nada mais.
PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0012479-91.2017.5.15.0129
FERNANDA CATARINA MARTINS
ALVIM
ADVOGADO
CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO(OAB:
243873/SP)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
PERITO
VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES
Processo Nº ATOrd-0010477-51.2017.5.15.0129
AUTOR
RAFAEL ESTRIOLI
ADVOGADO
GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 266541/SP)
RÉU
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
EVANDRO MARDULA(OAB:
258368/SP)
ADVOGADO
ROSANO DE CAMARGO(OAB:
128688/SP)
PERITO
JOSE RENATO BAPTISTA
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL ESTRIOLI
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam V. Sas. intimadas: “…Vindo aos autos o laudo contábil, DÊSE CIÊNCIA às partes, para manifestação no prazo comum de 8
Intimado(s)/Citado(s):
(oito) dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT.”
- FERNANDA CATARINA MARTINS ALVIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182004
Processo Nº ATOrd-0010477-51.2017.5.15.0129
AUTOR
RAFAEL ESTRIOLI
ADVOGADO
GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 266541/SP)
RÉU
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
EVANDRO MARDULA(OAB:
258368/SP)