TRT15 19/12/2022 -Fl. 9420 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
9420
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
da Justiça do Trabalho.
admissibilidade.
Porém, para se evitar prejuízo na busca de novo emprego, não
Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após,
deverá constar que a anotação foi realizada pela Justiça do
remetam-se os autos ao segundo grau.
Trabalho, entretanto, deverá o(a) reclamado(a) comprovar a prática
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
do ato nos presentes autos, para demonstrar a idoneidade da
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.
anotação perante os Órgãos Públicos, principalmente, os
SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 15 de dezembro de 2022.
Previdenciários.
MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA
Na mesma oportunidade, deverá o(a) reclamado(a), proceder ao
Juiz do Trabalho Titular
cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer que eventualmente
EAV
lhe(s) tenha(m) sido imposta(s), procedendo, se o caso, à(s)
entrega(s) da(s) guia(s) necessária(s) à habilitação no programa de
Processo Nº ATOrd-0010176-25.2022.5.15.0034
AUTOR
ADRIANO PELEGRINO SOARES
ADVOGADO
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
GERMINARI(OAB: 263115/SP)
RÉU
ROGERIO AMADO
ADVOGADO
FERNANDO BOAVENTURA
MARTINELLI(OAB: 277461/SP)
RÉU
MINERADORA SERRA DA PRATA
LTDA
ADVOGADO
FERNANDO BOAVENTURA
MARTINELLI(OAB: 277461/SP)
RÉU
PEDRO EDUARDO DE MOURA
AMADO
seguro-desemprego e ao saque dos depósitos do FGTS, bem como
cópia do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e demais
providências pertinentes.
Cópia do presente despacho servirá de Certidão, inclusive para
atestar a veracidade da anotação a ser realizada, desde que
corresponda com exatidão aos dados lançados na CTPS do(a)
autor (a) e reconhecidos em Juízo, e para fins de apresentação
perante a autoridade competente quando for por ela solicitado.
Nos termos do art. 93 da Consolidação dos Provimentos da
Intimado(s)/Citado(s):
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na hipótese de
- MINERADORA SERRA DA PRATA LTDA
- ROGERIO AMADO
anotação de verba com repercussão no cálculo da
contribuição previdenciária, a vara do trabalho comunicará o
fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas. Atente a secretaria.
PODER JUDICIÁRIO
SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 15 de dezembro de 2022
JUSTIÇA DO
MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA
Juiz do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d89c44
proferido nos autos.
DESPACHO
Consta dos autos determinação de anotação em CTPS do(a)
Autor(a).
A fim de viabilizar a aposição dos registros obrigatórios ou a
retificação de dados em sua CTPS, no prazo de oito dias, se outro
não houver sido expressamente fixado em sentença, a(o)(s)
Processo Nº ATOrd-0010176-25.2022.5.15.0034
AUTOR
ADRIANO PELEGRINO SOARES
ADVOGADO
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
GERMINARI(OAB: 263115/SP)
RÉU
ROGERIO AMADO
ADVOGADO
FERNANDO BOAVENTURA
MARTINELLI(OAB: 277461/SP)
RÉU
MINERADORA SERRA DA PRATA
LTDA
ADVOGADO
FERNANDO BOAVENTURA
MARTINELLI(OAB: 277461/SP)
RÉU
PEDRO EDUARDO DE MOURA
AMADO
trabalhadora(or)(es) deverá(ão) promover a entrega da CTPS no
escritório do patrono do(a) reclamado(a) ou comparecer no
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO PELEGRINO SOARES
endereço da(o)(s) reclamada(o)(s), caso não tenha advogado(a)
habilitado(a), para que dê cumprimento à obrigação.
Em se tratando de reclamada(o)(s) revel(éis) ou caso haja recusa
por parte da(o)(s) reclamada(o)(s), independentemente da
PODER JUDICIÁRIO
incidência de eventual penalidade pecuniária cominada, a anotação
JUSTIÇA DO
será realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho, na forma do
artigo 92, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193599
INTIMAÇÃO