TRT18 17/11/2016 -Fl. 84 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2106/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016
84
Intimado(s)/Citado(s):
Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito,
- MUNICIPIO DE ANAPOLIS
- TATIANE FERNANDES ALENCAR
- TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA
nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
PODER JUDICIÁRIO
É como voto.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - AIRO - 0011610-55.2015.5.18.0052
ACÓRDÃO
RELATORA : JUÍZA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
AGRAVANTE : TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA
ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária
hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de
instrumento da 1ª Reclamada (TRANSPORTES COLETIVOS DE
ANÁPOLIS LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Relatora, com ressalva do Desembargador Elvecio Moura dos
Santos que, embora se curvando ao entendimento atualmente
prevalecente nesta Egrégia Turma, entendia estarem presentes os
ADVOGADO : FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES
COSTA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
ADVOGADA : LUCIANA MUNIZ
AGRAVADA TATIANE FERNANDES ALENCAR
ADVOGADO : LUCIANO CABRAL DE ARAUJO
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS
JUIZ(ÍZA) : ARI PEDRO LORENZETTI
requisitos necessários à concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita, o que, entretanto, não eximiria a Reclamada de fazer o
recolhimento do depósito recursal, na esteira da jurisprudência do
TST.
EMENTA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador
ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e as
Excelentíssimas Juízas convocadas MARILDA JUNGMANN
GONÇALVES DAHER e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS.
SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. É pacífico
na jurisprudência deste Eg. Regional que o benefício da assistência
judiciária gratuita pode ser estendido ao empregador, desde que ele
comprove, de forma robusta, a sua miserabilidade jurídica.
Presente na assentada de julgamento o d. representante do
Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada
pela Coordenadora da Terceira Turma, Maria Valdete Machado
Teles.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada
TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. contra a
Goiânia, 19 de outubro de 2016.
decisão proferida pelo MM. Juiz ARI PEDRO LORENZETTI, da 2ª
Vara do Trabalho de Anápolis-GO, que denegou seguimento ao
Assinatura
Recurso Ordinário por ela interposto, por deserto.
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Relatora
O autor apresentou contraminuta.
Acórdão
Processo Nº AIRO-0011610-55.2015.5.18.0052
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
AGRAVANTE
TRANSPORTES COLETIVOS DE
ANAPOLIS LTDA
ADVOGADO
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
ALVES COSTA(OAB: 21154/GO)
ADVOGADO
FABRICIO JOSE DE
CARVALHO(OAB: 28473/GO)
AGRAVADO
TATIANE FERNANDES ALENCAR
ADVOGADO
LUCIANO CABRAL DE ARAUJO(OAB:
41463/GO)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADVOGADO
LUCIANA MUNIZ(OAB: 14715/GO)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101674
Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 25 do Regimento Interno do Eg. TRT da 18ª
Região.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Embora a Agravante não tenha efetuado o recolhimento de 50% do
valor do depósito recursal, não há deserção, porque o apelo tem por