TRT18 01/12/2022 -Fl. 2035 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3610/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022
Vista à parte recorrida para contrarrazões.
Advogado(a)(s): 1. ADRIANA ANANIAS DOS SANTOS
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST.
FERNANDES (GO - 22455)
Publique-se.
2035
1. ERLON FERNANDES CANDIDO DE
/tdac
OLIVEIRA (GO - 22422)
2. FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES
GOIANIA/GO, 30 de novembro de 2022.
(GO - 21157)
DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho
Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as
alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
Processo Nº ROT-0010225-48.2022.5.18.0013
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
PAULO VITOR DE OLIVEIRA
MONTES
ADVOGADO
FREDERICO LEAO ABRAO(OAB:
27871/GO)
RECORRENTE
INSTITUTO NACIONAL DE
TECNOLOGIA E SAUDE
ADVOGADO
ADRIANA ANANIAS DOS SANTOS
FERNANDES(OAB: 22455/GO)
ADVOGADO
ERLON FERNANDES CANDIDO DE
OLIVEIRA(OAB: 22422/GO)
RECORRIDO
INNMED GESTAO EM SAUDE LTDA
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO SENA
RODRIGUES(OAB: 21157/GO)
RECORRIDO
PAULO VITOR DE OLIVEIRA
MONTES
ADVOGADO
FREDERICO LEAO ABRAO(OAB:
27871/GO)
RECORRIDO
INSTITUTO NACIONAL DE
TECNOLOGIA E SAUDE
ADVOGADO
ADRIANA ANANIAS DOS SANTOS
FERNANDES(OAB: 22455/GO)
ADVOGADO
ERLON FERNANDES CANDIDO DE
OLIVEIRA(OAB: 22422/GO)
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de
lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à
súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência
jurisprudencial.
Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de
contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico,
sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual
violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 03/11/2022 - aba
"Expedientes" do PJE; recurso apresentado em 16/11/2022 - ID.
644156c).
Regular a representação processual (ID. f043b0e).
Dispensado o preparo (ID. 37d0b48).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita
Intimado(s)/Citado(s):
- INNMED GESTAO EM SAUDE LTDA
- INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE
- PAULO VITOR DE OLIVEIRA MONTES
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula 463, I, do do TST.
- violação do artigo 5º, LXXIV, da CF.
- violação dos artigos 790, § 4º, da CLT; 99, §§ 1º e 4º, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
PODER JUDICIÁRIO
O recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em
JUSTIÇA DO
síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porquanto
apresentou declaração de hipossuficiência econômica, o que, por si
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543eab2
proferida nos autos.
só, é suficiente para autorizar sua concessão, nos termos da
Súmula 463, I, do TST. Transcreve os fundamentos adotados pela
Turma Julgadora à fl. 804 - recurso de revista - ID. 644156c.
Consta do acórdão (ID. 80c5dd8 - Pág. 12):
RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. PAULO VITOR DE OLIVEIRA MONTES
Advogado(a)(s): 1. FREDERICO LEAO ABRAO (GO - 27871)
Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E
"Com efeito, o benefício da justiça gratuita alcança aqueles que
percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que equivalia a
R$2.573,42 à época da rescisão contratual.
A seu turno, dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal:
"§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
SAUDE
2. INNMED GESTAO EM SAUDE LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192660
do processo (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)."