TRT19 02/06/2017 -Fl. 280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2240/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
280
reclamação trabalhista que deu causa aos embargos de terceiros,
tem-se a sua ilegitimidade ativa para propor a ação. Na qualidade
de partes, o remédio jurídico adequado para defender seus
interesses na ação principal são os Embargos à Execução, medida
a ser manejada após a garantia integral do Juízo.
Acórdão
Acórdão
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
conhecer do apelo para, no mérito, reformar a sentença primeva e
extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.
485, VI do NCPC.
Maceió, 18 de maio de 2017.
Processo Nº AP-0000539-44.2016.5.19.0262
Relator
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
AGRAVANTE
RENATO SOUZA LIMA SANT ANNA
ADVOGADO
IGOR MULLER MARQUES
TRONCOSO(OAB: 289762/SP)
AGRAVANTE
GUSTAVO SOUZA LIMA SANT ANNA
ADVOGADO
IGOR MULLER MARQUES
TRONCOSO(OAB: 289762/SP)
AGRAVANTE
CLAUDIA SOUZA LIMA COELHO
ADVOGADO
IGOR MULLER MARQUES
TRONCOSO(OAB: 289762/SP)
AGRAVADO
GUSTAVO CELESTINO DOS
SANTOS
ADVOGADO
MICHELINE DA SILVA MOURA(OAB:
9501/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- GUSTAVO CELESTINO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assinatura
Identificação
MARCELO VIEIRA
Desembargador Relator
PROCESSO nº 0000539-44.2016.5.19.0262 (AP)
AGRAVANTES: CLAUDIA SOUZA LIMA COELHO, GUSTAVO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107658