TRT19 26/01/2022 -Fl. 22 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3400/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022
AUTOR
ANGELO MARCIO BRANDAO
SANTOS
JOSE JORGE EMIDIO DOS
SANTOS(OAB: 2731/AL)
ESPOLIO DE JOSE AVELINO
TORRES
MONICA LINS MEDEIROS(OAB:
3691/AL)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
22
Intimado(s)/Citado(s):
- TEREZA LUCIA DE VASCONCELOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELO MARCIO BRANDAO SANTOS
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e93932
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide
este Juízo:
1 - Aplicar a revelia e a pena de confissão ficta a Reclamada;
INTIMAÇÃO
2 -Determinar a anotação na CTPS da obreira devendo constar
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdb6b1e
como data de saída: 23/04/2020. A anotação deverá ser realizada
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
pela parte Ré que já se encontra com o documento no prazo de dez
SENTENÇA
dias do trânsito em julgado. Quedando-se inerte a parte ré, efetuem-
I - RELATÓRIO
se as anotações a Secretaria da Vara, o que pode ser realizado
Trata-se de ação trabalhista movida por ANGELO MARCIO
inclusive por meio eletrônico.
BRANDAO SANTOS em face de ESPOLIO DE JOSE AVELINO
3 - Julgar procedentes os pedidos constantes na Reclamação
TORRES, conforme fatos, fundamentos e pedidos expostos na
Trabalhista, ajuizada por TEREZA LUCIA DE VASCONCELOS
inicial.
SANTOS em face deNIVALDO LINO DA SILVA JUNIOR LTDA.e
II - FUNDAMENTOS
outro., para condená-la ao pagamento em 48h das seguintes
O processo encontra-se em fase de execução, tendo decorrido o
parcelas de natureza condenatória e pecuniária:
prazo de dois anos do último ato judicial (intimação de Id 6c99d76,
1. Saldo de salário de 26 dias.
publicado em 24/10/2019), sem qualquer manifestação da
2. Aviso-prévio de 54 dias.
exequente UNIÃO FEDERAL (PGF). Pelo exposto, declaro a
3. Férias em dobro (2018/2019 e 2019/2020), férias proporcionais
ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT
(2021/2022) na proporção de 07/12, todas acrescidas de 1/3, já
e extingo a execução na forma do art. 924, V, CPC.
com integração do aviso-prévio, nos limites do pedido.
III - DISPOSITIVO
4. 13º salário proporcional (07/12), já com integração do aviso-
Julgo extinta a execução em razão de prescrição intercorrente.
Intime(m)-se a(s) parte(s); bem como a União, por meio da
prévio, nos limites do pedido.
5. Horas extras excedentes das 8 horas diárias e 44 horas
Procuradoria Federal em Alagoas.
semanais, acrescidas de 50% e repercussões em férias + 1/3,
Transitada em julgado, à Secretaria para certificar eventuais
inclusive proporcional, 13º salário, inclusive proporcional,
pendências.
diferenças de recolhimentos do FGTS e indenização
compensatória de 40%, e aviso-prévio, observado o período
FLAVIO LUIZ DA COSTA
Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT
imprescrito, calculadas entre março de 2017 e março de 2020,
considerando que a jornada realizada foi das 3h30 às 18h.
6. Multa do art. 477, §8º da CLT.
Processo Nº ATOrd-0000600-30.2021.5.19.0002
AUTOR
TEREZA LUCIA DE VASCONCELOS
SANTOS
ADVOGADO
LIGIA LOPES FERREIRA(OAB:
4352/AL)
RÉU
NIVALDO LINO DA SILVA JUNIOR
LTDA.
RÉU
M DE FATIMA A DA SILVA
7. Multa do art. 467 da CLT a incidir nas seguintes parcelas de
natureza rescisórias: férias proporcionais com 1/3, 13º salário
proporcional, multa de 40% do FGTS e aviso-prévio de 54 dias,
nos limites do pedido.
8. Juros e correção monetária nos termos da Lei.
4 –Determinar aexpedição do Alvará Judicial, de imediato, para a
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