TRT2 06/04/2017 -Fl. 3935 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2204/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
RECLAMADO
condenação, nos termos da fundamentação, pela reclamada,
autorizada a dedução da parte cabível pelo reclamante, até o valor
RECLAMADO
do que seria devido na época oportuna.
RECLAMADO
Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do
RECLAMADO
RECLAMADO
artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa
natureza indenizatória as constantes do § 9º.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre
o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Barueri, 31 de março de 2017
RECLAMADO
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assinado digitalmente
RECLAMADO
MILTON AMADEU JUNIOR
RECLAMADO
Juiz do Trabalho
[1] Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 17ª Edição. Editora
RECLAMADO
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JusPodvm. Página 551.
RECLAMADO
[2] Curso de Direito Processual do Trabalho. 14ª Edição. Editora
Saraiva. Versão eletrônica. Página 766 do PDF.
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[3] III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o
RECLAMADO
paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as
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mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a
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mesma denominação. (ex-OJ nº 328 - DJ 09.12.03)
[4] X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da
RECLAMADO
CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios
RECLAMADO
distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região
metropolitana. (ex-OJ nº 252 - Inserida em 13.03.2002)
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RECLAMADO
[5] VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo,
RECLAMADO
modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 RECLAMADO
RA 9/77, DJ 11.02.1977)
[6] II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho
igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex
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RECLAMADO
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-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
RECLAMADO
RECLAMADO
BARUERI,5 de Abril de 2017
RECLAMADO
RECLAMADO
MILTON AMADEU JUNIOR
RECLAMADO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-1002094-37.2016.5.02.0720
RECLAMANTE
MARJORIE DE MELO ROSA DA
SILVA
ADVOGADO
CAROLINA SVIZZERO ALVES(OAB:
209472/SP)
RECLAMADO
POSTO DE SERVICOS LUBE LTDA ME
RECLAMADO
CARLOS A.M. DUQUE POSTO - ME
RECLAMADO
LORENA AUTO POSTO LTDA
RECLAMADO
POSTO DE SERVICOS DUQUE
ALPHAVILLE LTDA
RECLAMADO
AUTO POSTO BARONESA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105974
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
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RECLAMADO
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RECLAMADO
3935
AUTO POSTO GPA SANTO ANDRE
LTDA - ME
AUTO POSTO DUQUE PIRATININS
LTDA. - ME
FINLANDIA CONVENIENCIAS LTDA ME
FGN COMERCIAL LTDA
AUTO POSTO DUQUE ALDEIA DA
SERRA LTDA
AUTO POSTO CHACALTAYA LTDA
AUTO POSTO DUQUE MOEMA LTDA
TRANSPORTADORA DUQUE LTDA.
AUTO POSTO ARIZONA LTDA
POSTO CIARA LTDA - ME
CONSTRUTORA DUQUE LTDA - ME
CENTRO AUTOMOTIVO FINLANDIA
LTDA
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SUPER POSTO FORTALEZA LTDA ME
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DOIS LTDA - ME
AUTO POSTO JARDIM AMERICA
LTDA
AUTO POSTO GPA SALIM MALUF
LTDA - ME
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- ME
POSTO DE SERVICOS DUQUE 35
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LTDA. - ME
CENTRO AUTOMOTIVO MOREIRA
GUIMARAES LTDA
AUTO POSTO DUQUE CONDE
ALPHAVILLE LTDA
AUTO POSTO DUQUE CITY LTDA
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LTDA - ME
TECA SERVICOS AUTOMATIVOS
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AUTO POSTO DUQUE
BANDEIRANTES LTDA
POSTO BRIGADEIRO LTDA - ME
POSTO JARDIM OCEANICO LTDA.
AUTO POSTO DUQUE REBOUCAS-I
LTDA. - ME
AUTO POSTO DOIS XIS LTDA
POSTO DE SERVICOS VEREDA
TROPICAL LTDA
AUTO POSTO VEIGA FILHO LTDA
CENTRO AUTOMOTIVO NOVA
PAULISTA LTDA
DINAMICA PATRIMONIAL E
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
- EPP
AUTO POSTO DUQUE ZAGOTTIS
LTDA. - ME
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VILLARES LTDA. - ME
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PARTICIPACOES LTDA.
AUTO POSTO PORTAL SAO
FERNANDO LTDA