TRT2 19/05/2017 -Fl. 7191 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2230/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
7191
RECORRENTE: CLEONICE DA ROCHA CARVALHO
RECORRIDA: MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE
VOTOS
PEÇAS LTDA.
Acórdão
Processo Nº RO-1000558-35.2015.5.02.0361
Relator
JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS
RECORRENTE
CLEONICE DA ROCHA CARVALHO
ADVOGADO
CLAUDIO AMARO DA SILVA(OAB:
291731/SP)
ADVOGADO
SILVIA REGINA DOS SANTOS
CLEMENTE(OAB: 202990/SP)
RECORRIDO
MAGNETI MARELLI COFAP
AUTOPECAS LTDA.
ADVOGADO
GUILHERME NEUENSCHWANDER
FIGUEIREDO(OAB: 195028/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEONICE DA ROCHA CARVALHO
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA
COLETIVA. NÃO VALIDADE. O intervalo intrajornada inferior a
uma hora não concedido consiste em tempo à disposição do
empregador e deve ser remunerado, mesmo se for reduzido por
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
norma coletiva, pois esta não tem o condão de prejudicar a situação
dos trabalhadores, mormente em tema como o da manutenção da
higidez física e mental. Inteligência das Súmulas 437 e 118 do E.
TST.
IDENTIFICAÇÃO
5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10005583520155020361
RECURSO ORDINÁRIO - 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107196
1. Contra a sentença (id. fe80b7f), que julgou IMPROCEDENTE o