TRT2 02/05/2019 -Fl. 18054 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2713/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
Exmo. Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira.
18054
JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB:
197399/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO ALVES DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS
Desembargadora Relatora
MGM/gap
PROCESSO nº 1002472-19.2017.5.02.0603 (RO)
RECORRENTES: VIACAO BRISTOL LTDA - ME, VIA SUL
TRANSPORTES URBANOS LTDA.
RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA
LESTE/SP
RELATORA: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS
JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VANESSA DE ALMEIDA
VIGNOLI
VOTOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO
Acórdão
Processo Nº RO-1002472-19.2017.5.02.0603
Relator
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS
RECORRENTE
VIACAO BRISTOL LTDA
ADVOGADO
CLAUDINEI DE SOUSA
MARIANO(OAB: 293793/SP)
RECORRENTE
VIA SUL TRANSPORTES URBANOS
LTDA.
ADVOGADO
CLAUDINEI DE SOUSA
MARIANO(OAB: 293793/SP)
RECORRIDO
ANTONIO ALVES DE ALMEIDA
TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. A reclamação
trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Nesse
passo, as novas disposições atinentes a honorários de
sucumbência não incidem na hipótese vertente, sob pena de ofensa
ao princípio da segurança jurídica, porquanto vigia no Processo do
Trabalho, mansa e pacificamente, diretriz de ser indevida referida
verba para ambas as partes, salvo nas hipóteses previstas nas
Súmulas 219 e 329 do C. TST.
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