TRT2 02/06/2020 -Fl. 215 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2985/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
215
CLT quandoo vínculo é reconhecido em juízo, determino o
seguimento do apelo, diante da a parentecontrariedadeà Súmula
462, do C. TST.
RECEBO o recurso de revista.
Recorrente(s):
1.RONALDO FRANCINO DA
SILVA
Advogado(a)(s):
CONCLUSÃO
RECEBO o Recurso de Revista.
1.NILSON DE OLIVEIRA
Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de
MORAES (SP - 98155)
contrarrazões.
Recorrido(a)(s):
1.BANCO BRADESCO S.A.
Recurso de:BANCO BRADESCO S.A. e outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Advogado(a)(s):
1.BRUNO BORGES PEREZ
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 13/03/2020 -
DE REZENDE (SP - 249094)
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/05/2020 - id.
14c0ef6).
Regular a representação processual,id. 1795a86,8075ba7,
Recurso de:RONALDO FRANCINO DA SILVA
b948131.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Satisfeito o preparo (id(s). 72d6670, 6eb1a3c, 58ea8e0, ae239c3 e
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
e726f4c).
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 13/03/2020 -
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/05/2020 - id.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
1733888).
Cumprimento / Execução/Valor da Execução / Cálculo /
Regular a representação processual,id. 25441a3.
Atualização/Correção Monetária.
Dispensado o preparo (id. 0c3f1cd ).
DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se
Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do
afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser
Artigo 477 da CLT.
condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que
Alegação(ões):
se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual.
Sustenta que faz jus aopagamento damulta do art. 477, §8º, CLT.
DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TSTPLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os
Consta do v. Acórdão:
precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da
expressão 'equivalentes à TRD', presente no artigo 39, da Lei
'4.2. Da multa do artigo 477 da CLT
8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção
Sem razão.
trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT
De acordo com o item II da Súmula nº 33 deste Regional:
14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a
'33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº
partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017).
04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material)
DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em
I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo,
05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação
não implica condenação na multa.
22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-
II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de
se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em
verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa.' (Grifei).
14.10.2015.
Considerando que somente por decisão judicial foram
DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário
deferidas as verbas rescisórias, a multa do art. 477 da CLT não
assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E
é devida. Mantenho.'
como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-1164621.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da
Como o Regional entendeu ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151658
Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª