TRT2 01/09/2020 -Fl. 658 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3050/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020
RECORRIDO
assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do
TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de
ADVOGADO
correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em
ADVOGADO
decisão vinculante do STF.
DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No
RECORRIDO
ADVOGADO
dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios
ADVOGADO
Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de
RECORRIDO
inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e
ADVOGADO
remeteu o caso ao Pleno.
658
EXPRESS TRANSPORTES
URBANOS LTDA
FIDELIS PEREIRA SOBRINHO(OAB:
93845/SP)
LUIZ CARLOS CARVALHAL
JUNIOR(OAB: 288008-D/SP)
SEVERINO NUNES DA SILVA
JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB:
197399/SP)
JOSÉ FERREIRA DA COSTA(OAB:
197407/SP)
EMPRESA DE TRANSPORTES
ITAQUERA BRASIL S/A
ERICO BORGES MAGALHAES(OAB:
275460/SP)
Diante desse cenário, em que se aguarda a análise da questão pelo
Pleno do Eg. TST, e considerando o posicionamento adotado pelo
c. TST até o presente momento quanto à aplicação do IPCA E,
impõe se determinar o prosseguimento do apelo para prevenir
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A
- EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA
- SEVERINO NUNES DA SILVA
possível violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal.
RECEBO o recurso de revista.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
RECEBO o recurso de revista em relação aos temas
JUSTIÇA DO TRABALHO
"HONORÁRIOS ADVOVATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA e
CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos
Fundamentação
demais.
Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de
contrarrazões.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.
Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
RECURSO DE REVISTA
dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as
Recorrente(s): 1. EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA
futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.
Advogado(a)(s): 1. LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR (SP -
Intimem-se.
288008)
1. FIDELIS PEREIRA SOBRINHO (SP - 93845)
Recorrido(a)(s): 1. SEVERINO NUNES DA SILVA
/rda
2. EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A
Advogado(a)(s): 1. JOSÉ FERREIRA DA COSTA (SP - 197407)
1. JAIR RODRIGUES VIEIRA (SP - 197399)
Assinatura
2. ERICO BORGES MAGALHAES (SP - 275460)
SAO PAULO, 31 de Agosto de 2020.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
MARCELO FREIRE GONCALVES
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/08/2020 -
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/08/2020 - id.
Decisão
Processo Nº ROT-1000365-68.2018.5.02.0602
Relator
WALDIR DOS SANTOS FERRO
RECORRENTE
EXPRESS TRANSPORTES
URBANOS LTDA
ADVOGADO
FIDELIS PEREIRA SOBRINHO(OAB:
93845/SP)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS CARVALHAL
JUNIOR(OAB: 288008-D/SP)
RECORRENTE
SEVERINO NUNES DA SILVA
ADVOGADO
JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB:
197399/SP)
ADVOGADO
JOSÉ FERREIRA DA COSTA(OAB:
197407/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155795
63ca24a ).
Regular a representação processual, id. 39de406.
Satisfeito o preparo (id(s). d5d4e85, 62f94ce, d440b76 e 4a9035b).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Processuais / Multa por ED Protelatórios.
Alegação(ões):
Sustenta que, contrariamente ao decidido, os Embargos de
Declaração que apresentou não tinham intuito protelatório, sendo