TRT2 11/01/2021 -Fl. 11778 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3139/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
LUANA SILVINO DA SILVA(OAB:
414419/SP)
RPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS
LTDA
MARIANA RICON SARTORI(OAB:
277504/SP)
LUANA SILVINO DA SILVA(OAB:
414419/SP)
AUTOFRANCE COMERCIO E
SERVICOS LTDA
MARIANA RICON SARTORI(OAB:
277504/SP)
LUANA SILVINO DA SILVA(OAB:
414419/SP)
SRR PARTICIPACOES SA
MARIANA RICON SARTORI(OAB:
277504/SP)
LUANA SILVINO DA SILVA(OAB:
414419/SP)
EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS
LTDA.
MARIANA RICON SARTORI(OAB:
277504/SP)
LUANA SILVINO DA SILVA(OAB:
414419/SP)
EXPERTISEMAIS SERVIÇOS
CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS
(ADM JUDICIAL)
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA
- AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
- BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
- BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
- BSC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
- CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA
- DIRECAO PARTICIPACOES SA
- EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
- ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
- FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
- G B CARS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
- J C COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
- JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
- NHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
- OPERADORA DE TURISMO T.T. TOURS LTDA
- PVN VEICULOS LTDA
- RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
- RPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
- SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
- SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
- SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
- SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS
LTDA
- SECAR PARTICIPACOES S/A
- SHS LOCACAO DE BENS LTDA
- SHS PARTICIPACOES S.A.
- SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
- SNG NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
- SNG RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
- SNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA
- SNG SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
- SNS AUTOMOVEIS LTDA
11778
- SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
- SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
- SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- SRR PARTICIPACOES SA
- TUB PARTICIPACOES SA
PODER
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce869a
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM.ª Juíza do
Trabalho, Dr.ª Graziela Conforti Tarpani, ante a oposição de
Embargos de Declaração.
Cristianne Andrade Silva Cunha
Técnico Judiciário
Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos porSPG
DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e OUTRAS (ID.93b5310)
alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado.
DECIDO
Os embargantes postulam a complementação da prestação
jurisdicional no tocante ao intervalo intrajornada e domingos
laborados.
Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ante a
revelia das reclamadas, os pedidos formulados foram julgados
procedentes dentro da previsão disposta no ordenamento jurídico,
sendo as rés condenadas ao pagamento do intervalo intrajornada
(pedido h), não sendo reconhecido o labor aos domingos, conforme
disposto expressamente na sentença ao reconhecer as folgas aos
domingos. De modo que os domingos, porque não foram laborados,
não serão pagos como horas extras.
Desta forma, não assiste razão ao(s) embargante(s). A hipótese não
caracteriza obscuridade, contradição ou omissão na sentença
proferida, nem manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos
extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC),sendo
a forma de apreciação da prova questão que refoge à alteração por
esta via, devendo a parte valer-se do remédio jurídico próprio, no
momento oportuno. Neste sentido:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Eventual insurgimento da
parte quanto à conclusão do julgado não é passível de reexame
pela via estreita dos embargos de declaração, sendo possível
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