TRT20 30/06/2015 -Fl. 11 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
1759/2015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE
SOUZA(OAB: 6204/SE)
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE
SOUZA(OAB: 6204/SE)
LUCIVALDO DE JESUS SANTOS
MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE
SOUZA(OAB: 6204/SE)
WEBER DOS SANTOS
MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE
SOUZA(OAB: 6204/SE)
RICARDO DOS SNTOS
MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE
SOUZA(OAB: 6204/SE)
OCEANICA CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
Fabiano Hora de Barros Silva(OAB:
3515/SE)
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS
- ANDRE SILVA SANTOS
- ANTONIO JOSE SANTOS DA SILVA
- BRUNO SANTOS DE ANDRADE
- CLEDSON DOS SANTOS SANTANA
- DENILSON SANTOS RESENDE
- EDNALDO DE JESUS ARAUJO
- ELENILSON BARRETO SANTOS
- FABIO SANTOS ALMEIDA
- GEOVAN DE SOUZA
- GILVAN DOS SANTOS
- JANDESON DOS SANTOS BARBOSA
- JEVERTON SILVA DE ALMEIDA
- JOSE CARLOS CARDOSO SANTOS FILHO
- JOSE HUMBERTO DOS SANTOS FILHO
- JOSE WOLNEY SANTOS
- LUCIVALDO DE JESUS SANTOS
- MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
- RICARDO DOS SNTOS
- WEBER DOS SANTOS
11
RÉU: OCEANICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
SENTENÇA
I - RELATÓRIO:
ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS ajuizaram Ação
Cautelar de Arresto em face de OCEÂNICA CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A,
com base nos fatos e fundamentos expostos na inicial de ID
13c3d31 e documentos que a acompanham. Indeferido pedido de
liminar (ID 89bc728). A 2ª Demandada apresentou contestação sob
o ID 3d15488. Apesar de regulamente notificada (ID 666bbf3), a 1ª
Acionada não apresentou contestação. AUTOS CONCLUSOS
PARA JULGAMENTO.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
LITISPENDÊNCIA
Argui a 2ª Demandada a preliminar de litispendência, ao
fundamento de que há ação ajuizada anteriormente, cujas partes,
causa de pedir e pedidos são idênticos.
Assiste-lhe razão.
Inicialmente, cumpre salientar que haverá litispendência quando
duas ou mais ações idênticas são ajuizadas, caracterizando-se a
JUSTIÇA DO TRABALHO
identidade pela verificação no caso concreto das mesmas partes,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO
mesma causa de pedir e mesmo pedido. Este fenômeno é
2ª Vara do Trabalho de Aracaju
conceituado no Artigo 301, §3º, do CPC.
No caso em tela, os autores da presente ação ajuizaram demanda
PJe-JT 0001467-40.2014.5.20.0002
anterior em 24/09/2014, tombada sob o número 0001300-
AUTOR: ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS, ANDRE SILVA
93.2014.5.20.0011, em face de OCEÂNICA CONSTRUÇÕES E
SANTOS, ANTONIO JOSE SANTOS DA SILVA, BRUNO SANTOS
SERVIÇOS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS,
DE ANDRADE, CLEDSON DOS SANTOS SANTANA, DENILSON
conforme documento de ID ccbbc78, requerendo os mesmos
SANTOS RESENDE, EDNALDO DE JESUS ARAUJO, ELENILSON
pedidos da ação em análise. Vejamos:
BARRETO SANTOS, FABIO SANTOS ALMEIDA, GEOVAN DE
"a) O benefício da justiça gratuita;
SOUZA, GILVAN DOS SANTOS, JANDESON DOS SANTOS
b) Concessão liminarmente do pedido cautelar incidental, inaudita
BARBOSA, JEVERTON SILVA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS
altera pars, para que a segunda reclamada DEPOSITE EM JUÍZO
CARDOSO SANTOS FILHO, JOSE HUMBERTO DOS SANTOS
o valor atribuído a presente causa (consoante planilha de cálculo
FILHO, JOSE WOLNEY SANTOS, LUCIVALDO DE JESUS
analítico juntado ao feito), ou então, caso Vossa Excelência entenda
SANTOS, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, RICARDO DOS
de forma diversa, que a segunda reclamada seja impedida de
SNTOS, WEBER DOS SANTOS
transferir qualquer verba para a primeira, até o deslinde da
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