TRT20 08/09/2022 -Fl. 1225 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3554/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022
ADVOGADO
RODRIGO MOTA BISPO(OAB:
12280/SE)
1225
5 - Pendente de pagamento a comissão do leiloeiro, consoante
exposto no despacho de ID: 4c13c51, no valor de R$ 228,76.
Intimado(s)/Citado(s):
- DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI - EPP
Expeça-se certidão de habilitação de crédito e notifique-se.
6 - Após, verificada a inexistência de depósitos pendentes de
liberação, remetam-se os autos em definitivo ao Arquivo.
PODER JUDICIÁRIO
CRISTIANE D AVILA RIBEIRO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0889a2c
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos e etc.
Em análise a petição de ID:71a4a1c.
1 - Consoante exposto no despacho de ID: , foi decretada a falência
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0001951-75.2016.5.20.0005
RECLAMANTE
JEVERTON DOS SANTOS
ADVOGADO
ANA CAROLINA DEDA
SANTOS(OAB: 8941/SE)
RECLAMADO
JOSE NIVALDO MATOS DOS
SANTOS 26495589549
Intimado(s)/Citado(s):
- JEVERTON DOS SANTOS
da empresa DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI EPP (CNPJ: 16.943.125/0001-95), cujo processo (201911401769 Número Único: 0036712-52.2019.8.25.0001) está tramitando no
PODER JUDICIÁRIO
Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. Tal fato impõe
JUSTIÇA DO
que a execução da sentença aqui proferida passe a ser processada
no Juízo da Falência, conforme preconizado no art. 6º, § 2º, da Lei
11.101/2005.
2 - Sendo assim, atualize-se o débito até a data da falência,
devendo ser abatido o valor já recebido pelo autor (ID:95fa4a9 ), e
expeça-se certidão de crédito trabalhista em seu favor, notificandoo, por intermédio de seu patrono, para tomar ciência de que deve
providenciar sua habilitação junto ao Juízo Falimentar, competente,
neste caso, para dar prosseguimento aos atos tendentes à
satisfação do crédito autoral
3 - Como se vê, a execução deixa de ser realizada nos autos da
reclamação trabalhista, de modo que o processo executório aqui
peca pela ausência de pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular, ou seja, o procedimento passa a
ser inadequado e o autor deixa de ter o interesse de agir. Portanto,
DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, de
acordo com o art. 485, IV, do NCPC, de aplicação subsidiária ao
processo trabalhista, ressalvada a possibilidade de o exequente,
caso não consiga perceber o seu crédito no juízo de
recuperação, informar nos autos a fim de dar prosseguimento à
execução nesta Especializada.
4 - Não há contribuições previdenciária pendentes de pagamento, e
quanto às custas processuais. tendo em vista o que dispõe a
Portaria do Ministério da Fazenda Nacional de n.º 75/2012, a qual,
em seu art. 1.º, inciso I, autoriza a não inscrição de débitos para
com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00,
dispenso-as.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188332
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f7defc
proferido nos autos.
Nada a deferir em relação às petições de Id's d59aacb e 7e1bed8
vez que se referem ao Processo n.º 0000575-20.2017.5.20.0005.
Notifique-se.
Após, retornem os autos ao arquivo definitivo.
ARACAJU/SE, 08 de setembro de 2022.
CRISTIANE D AVILA RIBEIRO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ConPag-0000946-47.2018.5.20.0005
CONSIGNANTE
WS SOLUCOES CORPORATIVAS
LTDA
ADVOGADO
jose roberto burgos freire(OAB:
13538/BA)
CONSIGNATÁRIO
ESPÓLIO DE JOSE LUCAS BAZI DOS
SANTOS
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
MAYANNE DOS ANJOS FEITOSA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- WS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA