TRT22 04/04/2019 -Fl. 310 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2697/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
MIKHAIL DE MORAIS VERAS DA
FONSECA(OAB: 12825/PI)
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
310
AO AUTOR CABE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU
DIREITO(Art. 818, I, DA CLT c/c 373, I, DO NCPC), ÔNUS DO
QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, REPERCUTINDO
Intimado(s)/Citado(s):
NA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VERTIDO NA EXORDIAL.
- MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES
SEM COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO
PERMANECE O VINCULO CELETISTA (SUM. 07, TRT22) . MAS,
PODER JUDICIÁRIO
NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONTROVERSA A ADMISSÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
POR CONCURSO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A
ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME
E, COMO COROLÁRIO, A HIPÓTES DE LEVANTAMENTO DA
VERBA FUNDIÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PROCESSO n. 0000696-60.2018.5.22.0101 (RO)
RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS
Advogados: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO PI0005308
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES
Advogados: MIKHAIL DE MORAIS VERAS DA FONSECA -
Relatório
PI0012825, JAMYLLE DE MELO PEREIRA - PI0013229
RELATOR: DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário oriundo da MM. Vara do Trabalho de Parnaíba-PI, em que
figuram como recorrente JOSÉ FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS
(Reclamante) e, na condição de recorrido, MUNICÍPIO DE BURITI
Ementa
DOS LOPES (Reclamado).
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face
da r. sentença (ID. 8752651) que rejeitou a preliminar de
incompetência da Justiça do Trabalho, e, no mérito, julgou
improcedente o pedido de liberação do FGTS e concedeu os
benefícios da justiça gratuita.
Em suas razões recursais (ID. b6f3e6a), a parte reclamante requer
COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132506
a modificação da sentença para que seja e julgado procedente a