TRT23 07/04/2022 -Fl. 666 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3449/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
666
II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase
PAES E FIGUEIREDO os poderes que lhe foram outorgados pela
recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue
reclamada NACIONAL MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME.
o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." (grifo nosso).
Ocorre que da análise da procuração (ID. 6b654ac) verifica-se que
não lhe foi conferido poder para substabelecer sem reserva de
Diante do exposto, indefiro o pleito referente à concessão dos
poderes.
benefícios da justiça gratuita e concedo prazo de 15 (quinze) dias
Ademais, não há nos autos comprovação do prévio e inequívoco
para a reclamada proceda com o devido preparo recursal a partir do
conhecimento do cliente quanto ao substabelecimento sem reserva
recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art.
de poderes apresentado, nos termos do artigo 26, §1º do Código de
899, § 1º, da CLT), sob pena de deserção, nos termos do artigo 99,
Ética e Disciplina da OAB.
§ 7º do CPC e OJ nº 269, SBDI I, TST.
Dessa forma, indefiro o requerimento.
Intime-se a recorrente.
Intimem-se as partes.
Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso.
CUIABA/MT, 05 de abril de 2022.
CUIABA/MT, 05 de abril de 2022.
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Desembargador(a) Federal do Trabalho
Desembargador(a) Federal do Trabalho
CUIABA/MT, 07 de abril de 2022.
CUIABA/MT, 07 de abril de 2022.
JOHNNY DE ALENCAR TAVARES
JOHNNY DE ALENCAR TAVARES
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000652-37.2020.5.23.0006
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
RECORRENTE
JEFERSON ABSALAO XAVIER
ALVES
ADVOGADO
RODOLFO FERNANDO
BORGES(OAB: 13506/MT)
RECORRENTE
UNIVERSO COMERCIO E SERV DE
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO
MICHELL ANTONIO BREDA(OAB:
16990/MT)
RECORRIDO
JEFERSON ABSALAO XAVIER
ALVES
ADVOGADO
RODOLFO FERNANDO
BORGES(OAB: 13506/MT)
RECORRIDO
NACIONAL MOVEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA ME - ME
ADVOGADO
FREDERICO LEONCIO GAIVA
NETO(OAB: 13537-O/MT)
Processo Nº ROT-0000652-37.2020.5.23.0006
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
RECORRENTE
JEFERSON ABSALAO XAVIER
ALVES
ADVOGADO
RODOLFO FERNANDO
BORGES(OAB: 13506/MT)
RECORRENTE
UNIVERSO COMERCIO E SERV DE
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO
MICHELL ANTONIO BREDA(OAB:
16990/MT)
RECORRIDO
JEFERSON ABSALAO XAVIER
ALVES
ADVOGADO
RODOLFO FERNANDO
BORGES(OAB: 13506/MT)
RECORRIDO
NACIONAL MOVEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA ME - ME
ADVOGADO
FREDERICO LEONCIO GAIVA
NETO(OAB: 13537-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- UNIVERSO COMERCIO E SERV DE INFORMATICA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- JEFERSON ABSALAO XAVIER ALVES
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
Vistos, etc.
Vistos, etc.
O advogado FREDERICO LEÔNCIO GAIVA NETO apresentou
O advogado FREDERICO LEÔNCIO GAIVA NETO apresentou
petição (ID. 8c4afca), requerendo a juntada de substabelecimento
petição (ID. 8c4afca), requerendo a juntada de substabelecimento
sem reserva de poderes (ID. d67d5d0), no qual transfere aos
sem reserva de poderes (ID. d67d5d0), no qual transfere aos
advogados MICHELL ANTONIO BREDA e GABRIELLA GAHYVA
advogados MICHELL ANTONIO BREDA e GABRIELLA GAHYVA
PAES E FIGUEIREDO os poderes que lhe foram outorgados pela
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180933