TRT24 29/05/2019 -Fl. 1552 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2732/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
1552
Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Recorrente : LUIZ CARLOS GOMES
Advogados : Josemiro Alves de Oliveira e outra
Recorrente : FORTES ENGENHARIA LTDA
Advogados : Gustavo Cardoso Doyle Maia e outros
Acórdão
Processo Nº RO-0024523-10.2016.5.24.0071
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
FILHO
RECORRENTE
FORTES ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO CARDOSO DOYLE
MAIA(OAB: 12544/ES)
RECORRENTE
LUIZ CARLOS GOMES
ADVOGADO
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
ADVOGADO
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
RECORRIDO
FORTES ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO CARDOSO DOYLE
MAIA(OAB: 12544/ES)
RECORRIDO
LUIZ CARLOS GOMES
ADVOGADO
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
ADVOGADO
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
Relator
Recorrido : LUIZ CARLOS GOMES
Advogados : Josemiro Alves de Oliveira e outra
Recorrido : FORTES ENGENHARIA LTDA
Advogados : Gustavo Cardoso Doyle Maia e outros
Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS
Intimado(s)/Citado(s):
- FORTES ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0024523-10.2016.5.24.0071 - RO
ACÓRDÃO
1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO.
PAGAMENTO HABITUAL. INVALIDADE. EFEITOS - Existindo
2ª Turma
prova de quitação habitual de horas suplementares, prestadas em
número que excede aos limites coletivamente pactuados, na prática,
não existiu regime de compensação, sendo devidas as horas
excedentes do limite legal como extraordinárias. 2. HORAS IN
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