TRT24 01/12/2020 -Fl. 853 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3112/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020
853
disposto no artigo 855 – A da CLT, norma expressa de
aplicabilidade ao Processo do Trabalho, não sendo hipótese de
INTIMAÇÃO
remissão a diplomas legais alienígenas;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ebc7c6
2 – No Processo do Trabalho, aplica-se o que a doutrina denomina
proferido nos autos.
de Teoria Menor, na qual a autonomia patrimonial da sociedade
Vistos, etc.
executada é mitigada, requisito previsto na teoria maior (CCB, art.
Intime-se a partes autora para que, até a audiência designada, se
50);
manifeste sobre a proposta de acordo da parte ré, valendo o
3 - No caso em análise, e aplicando-se a Teoria Menor, a falta de
silêncio como concordância tácita.
bens da empresa executada que sirvam ao exequente, fato
CAMPO GRANDE/MS, 01 de dezembro de 2020.
expressamente confessado pelos ora executados, é o suficiente
para atribuir aos sócios aobrigação que outrora era da sociedade,
MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
no caso, da empresa em se tratando de relação jungida a processo
Juiz do Trabalho Substituto
do Trabalho/Direito do Trabalho, situação efetivamente encontrada
nos autos;
4 – Nestes termos, devem responder pela dívida os sócios
ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA MORTARI e ANDERSON
ROBERTOTEIXEIRA MORTARI.
5 – Por fim, os demais argumentos aventados pelos excipientes
devem ser analisados nos competentes embargos à execução,
remédio jurídico processual previsto em lei, após o necessário
Processo Nº ATOrd-0024030-07.2020.5.24.0002
AUTOR
RUTE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
VERIDIANI COSTA DOS
SANTOS(OAB: 21631/MS)
RÉU
CONFORTI COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
CLAUDIA MAYUMI SHINDO(OAB:
171650/SP)
RÉU
PRINCE COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
ADVOGADO
CLAUDIA MAYUMI SHINDO(OAB:
171650/SP)
garantimento do juízo.
Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que paguem os
referidos sócios o valor da dívida (CLT, art. 880), ou indiquem bens
Intimado(s)/Citado(s):
- RUTE DA SILVA SANTOS
da empresa executada (CPC, art. 774, V), devendo ser citados na
pessoa do advogado.
Intimem-se/citem-se.
PODER JUDICIÁRIO
CAMPO GRANDE/MS, 01 de dezembro de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ebc7c6
Processo Nº ATOrd-0024030-07.2020.5.24.0002
AUTOR
RUTE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
VERIDIANI COSTA DOS
SANTOS(OAB: 21631/MS)
RÉU
CONFORTI COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
CLAUDIA MAYUMI SHINDO(OAB:
171650/SP)
RÉU
PRINCE COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
ADVOGADO
CLAUDIA MAYUMI SHINDO(OAB:
171650/SP)
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Intime-se a partes autora para que, até a audiência designada, se
manifeste sobre a proposta de acordo da parte ré, valendo o
silêncio como concordância tácita.
CAMPO GRANDE/MS, 01 de dezembro de 2020.
MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s):
- CONFORTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
- PRINCE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159997
Processo Nº ATSum-0024352-27.2020.5.24.0002
AUTOR
NILMA FERNANDES
ADVOGADO
JOSE ANTONIO MELQUIADES(OAB:
19035/MS)
RÉU
INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCACAO, CIENCIA E
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
DO SUL