3161/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
- MARIANA DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
619
CLAUDIA MAYUMI SHINDO(OAB:
171650/SP)
M.N.X.
M.G.D.S.
V.K.D.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- T.P.D.S.
Fica V.Sra. intimada da transferência do crédito do autor para a
Tomar ciência do(a) Intimação de ID eba582b.
conta bancária indicada, id: 65c1be9,bem como de despacho de id:348600c
"Vistos etc.1. Nos termos da decisão precedente, liberem-se à
exequente os valores penhorados,observados os dados financeiros
ora indicados.2. Após, intime-se considerando que a penhora de
crédito gera mera expectativa de direito a Exeqüente para, no prazo
de 30 dias, impulsionar a execução, sob pena de remessa dos
autos ao arquivo, nos termos do art. 11-A da CLT, haja vista as
várias tentativas executórias infrutíferas e tempo no qual já vem
ocorrendo, ficando o processo sobrestado até o marco prescricional
de 2(dois) anos.3. Nesse caso, considerando que em 12 de
setembro de 2018, , no a 1ª Seção do STJ julgamento de recurso
repetitivo (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193
-3)), definiu a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 para
Processo Nº ATOrd-0024928-79.2018.5.24.0005
AUTOR
T.P.D.S.
ADVOGADO
CLAUDIA MAYUMI SHINDO(OAB:
171650/SP)
ADVOGADO
CHARLES MACHADO PEDRO(OAB:
16591/MS)
RÉU
P.C.D.A.E.
ADVOGADO
CLAUDIA MAYUMI SHINDO(OAB:
171650/SP)
RÉU
C.C.D.A.L.
ADVOGADO
CLAUDIA MAYUMI SHINDO(OAB:
171650/SP)
TESTEMUNHA
M.N.X.
TESTEMUNHA
M.G.D.S.
TESTEMUNHA
V.K.D.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- C.C.D.A.L.
- P.C.D.A.E.
estabelecer, dentre outros parâmetros, que "somente a efetiva
constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são
aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não
bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g.,
a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."
e diante dos termos do artigo 927 e inciso III do CPC:"Art. 927. Os
juízes e os tribunais observarão:(...) III - os acórdãos em incidente
de assunção de competência ou de resolução de demandas
repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial
repetitivos;"4. Por disciplina judiciária, conforme o precedente
firmado em demanda repetitiva, somente será apta para interromper
o curso da prescrição a diligência que resultar efetiva constrição
Tomar ciência do(a) Intimação de ID eba582b.
Processo Nº ATOrd-0024696-04.2017.5.24.0005
AUTOR
VALDINEI DA SILVA SOUZA
ADVOGADO
PATRICIA MONIQUE SILVA DE
ALMEIDA(OAB: 16772/MS)
ADVOGADO
SAMIR ISAIAS LARAN NEDEFF(OAB:
15646-B/MS)
RÉU
UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO
ALEXANDER CERQUEIRA
MARTINS(OAB: 106862/MG)
ADVOGADO
LUCIANA NUNES GOUVEA(OAB:
77575/MG)
PERITO
WELLINGTON JOAO SANTIAGO
RAMOS
PERITO
LEE GUSTAVO DAL BELO
patrimonial, não bastando o mero peticionamento em juízo."
CAMPO GRANDE/MS, 10 de fevereiro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
JACKELINE GONCALVES JACQUES EUQUERIO
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-0024928-79.2018.5.24.0005
AUTOR
T.P.D.S.
ADVOGADO
CLAUDIA MAYUMI SHINDO(OAB:
171650/SP)
ADVOGADO
CHARLES MACHADO PEDRO(OAB:
16591/MS)
RÉU
P.C.D.A.E.
ADVOGADO
CLAUDIA MAYUMI SHINDO(OAB:
171650/SP)
RÉU
C.C.D.A.L.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162894
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V.Sra. intimada da transferência do saldo remanescente para a
conta bancária indicada, id:d00bc74.
CAMPO GRANDE/MS, 10 de fevereiro de 2021.