TRT3 15/09/2015 -Fl. 2220 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1813/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2015
Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função
2220
Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.
jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da
decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar
Intimem-se as partes.
alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito.
Uberlândia, MG, 14 de Setembro de 2015
Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de
todas as questões, consoante o artigo 515, Código de Processo
JOAO RODRIGUES FILHO
JUIZ DO TRABALHO
Intimação
Civil, de inegável aplicação subsidiária.
DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, que integra este
dispositivo, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma
do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto
às
pretensões exigíveis anteriormente a 27.08.2009, em face da
prescrição quinquenal, julgo PROCEDENTES EM PARTE os
pedidos de ROSELI DUARTE DA SILVA e condeno FUNDAÇÃO
Processo Nº RTSum-0010143-02.2015.5.03.0103
AUTOR
DAIANY WELLEN JACINTO SOARES
ADVOGADO
LUCICARLA FERNANDES DE
ALMEIDA(OAB: 103852/MG)
ADVOGADO
LILIANE FERNANDES DE
ALMEIDA(OAB: 67117/MG)
RÉU
BRF S/A
ADVOGADO
CELESTINO CARLOS PEREIRA(OAB:
53775/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S/A
- DAIANY WELLEN JACINTO SOARES
DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIAPODER JUDICIÁRIO FEDERAL
FAEPU a pagar:
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
a - 72 horas extras mensais decorrentes das dobras de
3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
serviço/plantões;
b - 12 horas extras mensais, em razão da supressão do intervalo
intrajornada;
c - reflexos das horas extras descritas nos itens "a" e "b" em
repousos semanais remunerados e feriados e, em seguida, todos os
valores apurados, porque integram o salário mensal e são habituais,
repercutirão em férias com 1/3, 13º salário e FGTS.
PROCESSO: 0010143-02.2015.5.03.0103
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: DAIANY WELLEN JACINTO SOARES
RÉU: BRF S/A
d- remuneração em dobro das horas trabalhadas em feriados e não
compensadas na mesma semana, com reflexos no FGTS.
DESPACHO
As parcelas acima serão apuradas do início do período não
prescrito até 27.08.2009.
Vistos, etc.
Homologo o acordo nos termos da ata de audiência Ideecbab8.
O total da condenação será apurado em liquidação, com o
Intimem-se as partes.
acréscimo de atualização monetária e juros de mora, na forma das
Súmulas 200 e 381 do TST.
Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a lei.
Custas processuais de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00,
valor ora arbitrado à condenação, pela primeira reclamada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88720
Em 14 de Setembro de 2015
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010295-50.2015.5.03.0103
AUTOR
EDUARDO LUIZ DA CRUZ
ADVOGADO
LETYCIA HELOU ALVES(OAB:
151341/MG)
RÉU
TELEFONICA BRASIL S.A.