TRT3 31/03/2016 -Fl. 2975 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1947/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016
2975
horas, devendo as partes comparecer, o autor sob pena de
70/13/DMSC/SIT, na qual o referido órgão sumulou o entendimento,
arquivamento, o consignatário sob pena
da seguinte forma:
de revelia e confissão
quanto à matéria de fato.
Aprendizagem. Estabilidade da empregada aprendiz gestante.
Ciência ao consignante, por seu procurador.
Súmula 244. Inaplicabilidade. Caráter especial do contrato de
Notifique-se o consignatário.
aprendizagem, que tem por objeto a formação profissional do
aprendiz, de modo que não se pode obrigar o empregador a firmar o
POUSO ALEGRE, 30 de Março de 2016
que seria, na verdade, um novo contrato com regime jurídico
diverso da aprendizagem e com objeto diverso (trabalho produzido
ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTSum-0010348-16.2016.5.03.0129
AUTOR
M. E. X. F.
ADVOGADO
DAVI PADILHA(OAB: 132589/MG)
ADVOGADO
FABIO SALLES DE FARIA(OAB:
158053/MG)
RÉU
VALESTAMP INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
ao invés de formação profissional).
Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada quanto à
reintegração ao emprego.
Intime-se a reclamante, e notifique-se a reclamada da audiência
designada para o dia 11/04/2016, às 15h.
Pouso Alegre/MG, 30 de março de 2016.
POUSO ALEGRE, 30 de Março de 2016
- M. E. X. F.
ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Reclamante: Maria Eduarda Xavier Fioretti
Reclamada: Valestamp Indústria e Comércio Ltda.
Processo Nº RTSum-0010370-74.2016.5.03.0129
AUTOR
MARCELA DE FATIMA BARBOSA
ADVOGADO
HILDA APARECIDA DE SOUZA
MORAES(OAB: 73082/SP)
RÉU
FIACAO ECOTEXTIL LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
- MARCELA DE FATIMA BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Vistos, etc.
Os documentos colacionados aos autos eletrônicos, comprovam
JUSTIÇA DO TRABALHO
que, de fato, a reclamante tomou ciência da sua gravidez durante a
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
vigência do contrato de aprendizagem.
No entanto, no caso, muito embora o contrato de aprendizagem
Av. Major Armando Rubens Storino, 2715, Santa Rita II, POUSO
seja modalidade de contrato por prazo determinado, é contrato
ALEGRE - MG - CEP: 37550-000
especial, com características próprias, e, por isso, deve ser
tel:
(35) 34272070 -
e.mail: vt2.pousoalegre@trt3.jus.br
analisado com as perspectivas de seu objetivo.
PROCESSO: 0010370-74.2016.5.03.0129
Conforme dicção do artigo 428 da CLT, o contrato de aprendizagem
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
visa a formação técnico-profissional do menor aprendiz, maior de 14
AUTOR: MARCELA DE FATIMA BARBOSA
e menor de 24 anos. Portanto, possui natureza pedagógica e
RÉU: FIACAO ECOTEXTIL LTDA - ME
permitir sua prorrogação, além do prazo estipulado, o transformaria
DECISÃO PJe-JT
em contrato de trabalho ordinário, fazendo cair por terra o seu
caráter pedagógico e o objetivo de preparação para o mercado de
trabalho. Por isso, tenho que o contrato de aprendizagem, por ser
Reconheço a dependência em face do processo 0010015-
modalidade especial de contrato por prazo determinado, afasta a
64.2016.5.03.0129, que foi extinto sem resolução do mérito, uma
estabilidade garantida à gestante.
vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela
No mesmo sentido do entendimento supra, foi exarado parecer pelo
demanda, nos termos do art. 286, II, do Novo Código de Processo
Ministério do Trabalho e Emprego, através da Norma Técnica
Civil.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94140