TRT3 10/02/2017 -Fl. 4341 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2167/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017
4341
ADVOGADO
SANDRO NUNES SANTIAGO(OAB:
79896/MG)
KUKIXO JEANS MODA INFANTIL
LTDA - EPP
RÉU
JUIZ DE FORA, 10 de Fevereiro de 2017.
Intimado(s)/Citado(s):
ANA LUIZA FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA
- ANDERSON DUARTE DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Processo Nº ConPag-0010146-60.2017.5.03.0143
CONSIGNANTE
CONFECCOES VAPE LTDA
ADVOGADO
PATRICIA DE PAULA CASTRO(OAB:
143718/MG)
CONSIGNATÁRIO
RENATO PIRES DE RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
TERMO DE AUDIÊNCIA - Processo CNJ nº. 0010175-
- CONFECCOES VAPE LTDA
13.2017.5.03.0143
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Aos 10 dias de fevereiro de 2017, às 17h15min, na Sala de Sessões
da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, sob a direção da juíza Ana
Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, foram a pregoadas
as partes: Anderson Duarte da Silva, autor, e Kukixo Jeans Moda
Infantil Ltda, réus, para audiência de leitura e publicação de
sentença.
DESPACHO PJe-JT
Ausentes as partes e seus advogados, foi publicada a seguinte:
SENTENÇA
Vistos os autos.
I.RELATÓRIO:
Inclua-se o feito na pauta do dia 25/04/2017, às 11h10min, devendo
Anderson Duarte da Silva, qualificado na petição inicial, ajuizou a
as partes comparecerem pessoalmente, sob as penas do art. 844
presente demanda trabalhista em face de Kukixo Jeans Moda
da CLT.
Infantil Ltda.
Deduziu as pretensões constantes da petição inicial (Id:6ce49d2).
Intime-se o consignante, por seu procurador, dando-lhe ciência da
Requereu a procedência dos pedidos e atribuiu à causa o valor de
audiência designada.
R$105.842,25 (Cento e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais
e vinte e cinco centavos).
Notifique-se o consignatário.
Certificou-se que a parte autora atribuiu sigilo a toda a
documentação e peças processuais constantes dos autos (certidão
id 8d4bcf9).
Vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório.
JUIZ DE FORA, 6 de Fevereiro de 2017.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Examinados os autos, verifico que a parte autora, ao distribuir a
ANA LUIZA FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010175-13.2017.5.03.0143
AUTOR
ANDERSON DUARTE DA SILVA
ADVOGADO
FLAVIO MORA
GUARNASCHELLI(OAB: 165526/MG)
reclamatória, atribuiu sigilo à petição inicial, o que contraria o artigo
37 da Resolução 136/14 do CSJT.
Desse modo, considerando o desatendimento da norma
supramencionada, implicando defeito da petição inicial que acarreta
prejuízo à ampla defesa, tendo em vista que o réu não tem acesso
ao teor da exordial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de
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