TRT3 16/02/2017 -Fl. 4110 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2171/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017
4110
detalhada, demonstrando a apuração de todas as parcelas mês-a
DESTINATÁRIO: LAINE DE LIMA RODRIGUES SILVEIRA
-mês, através de planilha(s), fazendo constar os detalhes das
Nome: LAINE DE LIMA RODRIGUES SILVEIRA
verbas deferidas, como o valor do principal, incidência de
Endereço: RUA ANTONIO FLORENTINO DE CASTRO , 190,
correção monetária e juros de mora, alíquotas das contribuições
NOVA HOLANDA, DIVINOPOLIS - MG - CEP: 35501-083
sociais, imposto de renda a ser retido e demais despesas
processuais, onde cabíveis;
Processo: 0011202-17.2016.5.03.0062
3. as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguirão a
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
legislação previdenciária, constando de planilha própria. Em
especial, sem prejuízo de outros diplomas legais, deverá ser
DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
observado o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, a
Nome fantasia: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
aplicação de juros/taxa Selic acumulados, multa moratória,
Endereço: PRACA DOUTOR AUGUSTO GONCALVES , 506,
alíquota de enquadramento do SAT/RAT, o regime de
CENTRO, ITAUNA - MG - CEP: 35680-054
competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à
época da relação jurídica havida. Eventual opção pelo sistema
Processo: 0011202-17.2016.5.03.0062
simplificado de tributação, válida e aplicação ao caso em tela,
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
deverá ser comprovada. A cota parte da reclamante/trabalhador,
para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos
Vistos etc.
índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo
Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o
que os juros de mora e multa serão atribuídos ao reclamado,
contexto dos autos, determino:
incidindo sobre os valores históricos. A competência da Justiça
1. reinclua-se o feito em pauta de audiênciapara o dia: 06/06/2017
do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições
previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal,
não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas
a outras entidades e fundos;
12:45 horas;
2. partes e advogados deverão comparecer, aquelas sob as
cominações legais;
3. caso haja testemunha(s) arrolada(s) para oitiva nesta Unidade
4. apresentação de resumo final geral, nos termos do provimento
02/04/CRJT;
Judiciária, a(s) parte(s) interessada(s) deverá(ão) atentar para o
disposto no artigo 455 do NCPC, dispensada a intimação pelo
Juízo;
5. intime-se o reclamante.
ITAUNA, 15 de Fevereiro de 2017.
4. intimem-se, valendo o presente, também, como medida de
economia e boas práticas processuais, para os fins de intimação
SIMONE SOARES BERNARDES
postal pessoal dirigida à(s) parte(s), devendo comparecer à
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
audiência supra designada SOB PENA DE CONFISSÃO, ONDE
Despacho
Processo Nº RTSum-0011202-17.2016.5.03.0062
AUTOR
LAINE DE LIMA RODRIGUES
SILVEIRA
ADVOGADO
HELTON PARREIRAS DE
MORAES(OAB: 81585/MG)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
TIAGO NEDER BARROCA(OAB:
107415/MG)
COUBER.
ITAUNA, 15 de Fevereiro de 2017.
SIMONE SOARES BERNARDES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- LAINE DE LIMA RODRIGUES SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104347
Processo Nº RTOrd-0011260-20.2016.5.03.0062
AUTOR
WELLINGTON SILVA SOUZA
ADVOGADO
GUILHERME SOARES RIBEIRO(OAB:
142877/MG)
RÉU
PARAMETRO MANUTENCAO E
COMERCIO LTDA - EPP
ADVOGADO
THIAGO EDSON OLIVEIRA E
SOUZA(OAB: 157535/MG)
RÉU
TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA
LTDA